Receber parte do salário sob a denominação de Direitos Autorais (Propriedade Intelectual) ou CLT Cotas é uma prática comum em empresas de tecnologia e TI, mas que pode configurar fraude trabalhista. Se o valor pago não corresponde à criação de uma obra intelectual real, ele deve ser integrado ao seu salário para todos os efeitos legais.
Muitas empresas utilizam a nomenclatura de "Direitos Autorais" para pagar valores que têm nítida natureza salarial. O objetivo principal dessa prática é reduzir custos tributários e evitar o pagamento de reflexos em verbas fundamentais, como FGTS, 13º salário e férias.
Para que o pagamento sob a rubrica de Direito Autoral seja legítimo, deve existir uma obra intelectual específica (como um software patenteável ou design original) desenvolvida fora das obrigações normais do contrato de trabalho.
Principais indícios que demonstram a natureza salarial da parcela:
Quando a fraude é comprovada judicialmente, o empregado tem o direito de exigir a integração desses valores ao seu salário-base. Isso gera o pagamento de reflexos retroativos sobre:
O trabalhador pode pleitear judicialmente as diferenças salariais e reflexos referentes aos últimos 5 anos de trabalho. Caso o contrato de trabalho já tenha sido encerrado, o prazo limite para ajuizar a ação é de até 2 anos após a rescisão.
