Salário de Veterinário no Brasil – Lei 4.950-a/66

O salário de um veterinário no Brasil não deve ser inferior a R$ 10.302,00 por mês para uma jornada de 8 horas diárias e de R$ 7.272,00 para seis horas por dia de trabalho, considerando o piso profissional da categoria.

Isso não quer dizer que todo veterinário receba esse valor no mercado de trabalho, mas sim que este é o patamar mínimo legal devido, com base na Lei nº 4.950-A/1966 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171.

Com isso, todo veterinário empregado tem o direito de receber pelo menos esse piso salarial. Quando o salário pago for abaixo do valor estipulado em lei, existem diferenças salariais a apurar, com impactos reflexos em diversas verbas trabalhistas (como férias, 13º salário, FGTS, horas extras, entre outras).

Ação Trabalhista e Prazo Prescricional

Se uma empresa não respeitar o piso, o veterinário pode ingressar com ação trabalhista reivindicando o pagamento das diferenças salariais devidas a cada mês. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de até 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho, podendo ser cobradas as diferenças referentes aos últimos 5 anos de contrato.

Considerações Importantes sobre o Piso Profissional

  • Abrangência Nacional: A Lei nº 4.950-A/1966 possui aplicação em todo o território nacional.
  • Sem Exigência de Experiência: Os salários mínimos profissionais são devidos independentemente do tempo de formação ou da experiência do profissional.
  • Independência do Ramo da Empresa: Por se tratar de categoria diferenciada, o piso é devido independentemente do ramo de atividade do empregador.
  • Empregados Públicos Celetistas: Profissionais contratados sob o regime da CLT no setor público também possuem direito ao piso salarial.
  • Desvio de Função: Se for provado em ação trabalhista que o empregado foi registrado com outra função (como "assistente" ou "analista"), mas que na prática atuava como veterinário, poderá obter judicialmente as diferenças para o piso da categoria.
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