Revisão de Aposentadoria por Processo Trabalhista

A procedência de pedidos em reclamatória trabalhista constitui fato gerador para a revisão de benefícios previdenciários. Quando a sentença reconhece verbas salariais, diferenças de remuneração ou períodos de vínculo empregatício, surge o direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) junto ao INSS.

Fundamentos Jurídicos da Revisão

O direito à revisão baseia-se na integração de verbas que deveriam ter composto a base de cálculo das contribuições previdenciárias no Período Básico de Cálculo (PBC). Os principais fundamentos são:

• Averbação de Tempo de Serviço: Inclusão de períodos de vínculo empregatício reconhecidos judicialmente que elevam o tempo total de contribuição.
• Integração de Verbas Salariais: Reflexo de horas extras, adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) e comissões no salário de contribuição.
• Retificação de Salários de Contribuição: Ajuste dos valores registrados no CNIS com base em diferenças salariais, equiparações ou desvios de função reconhecidos.

Prazo Decadencial

• Regra Geral: Aplica-se o prazo de 10 anos para a solicitação de revisão de benefícios previdenciários.
• Marco Inicial: Conforme o Tema Repetitivo 1117 do STJ, o prazo decadencial para pedidos de revisão baseados em sentença trabalhista conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho, e não da data de concessão da aposentadoria.

Tabela de Reflexos Previdenciários Comuns

O escritório atua assessorando na busca da revisão da aposentadoria, tanto na via administrativa (junto ao INSS) como através de ação judicial.