Pisos Salariais dos Engenheiros, Arquitetos, Veterinários, Químicos e Agrônomos

Nos termos da Lei n.º 4.950-A/66, o salário na contratação desses profissionais deve ser o equivalente a pelo menos seis salários mínimos nacionais, para uma jornada de 6hs/dia, mais 25% para cada hora excedente, ou seja, oito salários mínimos e meio para uma jornada de 8hs/dia.

Em 03/03/2022, ao julgar as ADPFs 53, 149 e 171, o STF congelou a base de cálculo prevista na Lei 4950-A/66 em R$ 1.212,00, ou seja, o piso salarial para 6hs/dia foi fixado em R$ 7.272,00 e, para aqueles que trabalhassem 8hs/dia, R$ 10.302,00.

O escritório possui atuação na defesa desses profissionais que recebem menos do que esses pisos salariais, inclusive em casos envolvendo Pejotização (empregados que emitem notas como PJ).

Nesse sentido, importante algumas considerações:

1. A Lei n.º 4.950-A, de 1966, se aplica em todo território nacional;

2. Os salários mínimos são devidos independentemente do tempo de formação ou da experiência profissional;

3. O empregado que trabalhar sem registro (inclusive como PJ), se comprovar a relação de emprego judicialmente, terá direito ao salário mínimo previsto na Lei, quando da sua contratação;

4. Por serem categorias diferenciadas, o salário mínimo profissional é devido independentemente do ramo de atividade do empregador.

5. Empregados públicos celetistas (CLT) possuem direito ao piso salarial da Lei n.º 4.950-A/66.

6. Em fevereiro/22, o STF congelou a base de cálculo da Lei 4.950-A/66 e fixou o piso salarial a partir de 03/03/2022.

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TABELA DOS PISOS SALARIAIS DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, VETERINÁRIOS, QUÍMICOS, AGRÔNOMOS

QUAL O PISO SALARIAL DOS ARQUITETOS?

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Pisos Salariais dos Engenheiros, Arquitetos, Veterinários, Químicos e Agrônomos – Lei N.º 4950-A/66

Nesse sentido, importante algumas considerações:

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