Giancoli, Oliveira, Y. Chamlian Advogados Associados – OAB/SP n.º 8.077 — Av. Paulista, 1159 - sala 512 - CEP 01311-921, São Paulo/SP
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Pisos Salariais dos Engenheiros

Defesa do engenheiro que possuiu salário inferior
ao piso da Lei 4.950-A/66 nos últimos cinco anos.

Advocacia trabalhista especializada atuando em todo o estado de São Paulo

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Saiba qual o Piso Salarial do Engenheiro

Nos termos da Lei n.º 4.950-A/66, o salário na contratação desses profissionais deve ser o equivalente a pelo menos seis salários mínimos nacionais, para uma jornada de 6hs/dia, mais 25% para cada hora excedente, ou seja, oito salários mínimos e meio para uma jornada de 8hs/dia.

Em 03/03/2022, ao julgar as ADPFs 53, 149 e 171, o STF congelou a base de cálculo prevista na Lei 4950-A/66 em R$ 1.212,00, ou seja, o piso salarial para 6hs/dia foi fixado em R$ 7.272,00 e, para aqueles que trabalhassem 8hs/dia, R$ 10.302,00.

O escritório possui atuação na defesa desses profissionais que recebem menos do que esses pisos salariais, inclusive em casos envolvendo Pejotização (empregados que emitem notas como PJ).

Considerações

1. A Lei n.º 4.950-A, de 1966, se aplica em todo território nacional;

2. Os salários mínimos são devidos independentemente do tempo de formação ou da experiência profissional;

3. O empregado que trabalhar sem registro (inclusive como PJ), se comprovar a relação de emprego judicialmente, terá direito ao salário mínimo previsto na Lei, quando da sua contratação;

4. Por serem categorias diferenciadas, o salário mínimo profissional é devido independentemente do ramo de atividade do empregador.

5. Empregados públicos celetistas (CLT) possuem direito ao piso salarial da Lei n.º 4.950-A/66.

6. Em fevereiro/22, o STF congelou a base de cálculo da Lei 4.950-A/66 e fixou o piso salarial a partir de 03/03/2022.

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GOC Advogados

O Escritório

Fundado em 2004, o escritório Giancoli, Oliveira, Y. Chamlian Advogados Associados (inscrito na OAB/SP sob n.º 8.077) está localizado na Avenida Paulista, 1159, sala 512, CEP 01311-200, São Paulo/SP.

Nesses mais de 20 anos de atuação, o escritório tem experiência de ter patrocinado mais de 15.000 (quinze mil) processos em sua trajetória, com acesso direto e próximo do cliente aos sócios do escritório para qualquer dúvida e andamento processual.

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