Vigilantes do Peso é absolvida em exigir manutenção de peso de orientadora

Foi rejeitado o recurso de uma orientadora que queria indenização por danos morais da Vigilantes do Peso Marketing Ltda., por exigir da mesma, a manutenção do peso corporal durante o contrato de trabalho, segundo a desembargadora da Quarta Turma do Tribunal do Trabalho, Cilene Ferreira Amaro Santos, a conduta da empresa não foi abusiva.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar indenização, reverteu a condenação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou o pedido de demissão da trabalhadora válido, mesmo ela alegando que o fez por imposição da empresa. Segundo o TRT, o depoimento da testemunha da trabalhadora não foi convincente: “Em um momento disse que era comum a prática; depois, disse que ocorrera apenas uma vez em dois anos de trabalho”.

Segundo o Tribunal Regional, a conduta da empresa não foi discriminatória, pois esta exigência de manutenção de peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido pela orientadora: redução de gordura corporal em pessoas, que por vontade própria, se associam ao Programa Vigilantes do Peso. Também foi verificado se a empresa impôs situações constrangedoras ou passado dos limites, o que justificaria a indenização.

Segundo o TRT, as orientadoras dos Vigilantes do Peso são “sócias que, um dia, objetivaram e conseguiram a redução de peso por meio do programa”. Por isso, concluiu que o controle do peso é necessário “para garantir a credibilidade do programa e de suas representantes”.

No recurso ao TST, a trabalhadora insistiu que “admitir que o peso corpóreo de uma pessoa seja condição para a manutenção do contrato de trabalho agride gravemente os direitos invioláveis da pessoa, conforme artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, porque atinente a sua intimidade e saúde”. Alegou ainda divergência de jurisprudência que permitiria a análise do mérito da questão pelo TST.

A relatora, porém, considerou que não houve violação direta ao artigo da Constituição, pois a própria trabalhadora indicou ofensa ao preceito constitucional “à partir do descumprimento da legislação infraconstitucional”, citando artigos da CLT, do Código Civil e da Lei 9.029/95, que trata de práticas discriminatórias na relação de trabalho. “Logo, não há como se conhecer do recurso por ofensa à Constituição”, observou.

A magistrada explicou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de prática discriminatória para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional e idade, entre outros. No caso, porém, ressaltou que não consta do acórdão regional a adoção pela empregadora de nenhuma prática discriminatória vedada pela lei.

Quanto ao pedido de demissão, a Quarta Turma entendeu pela sua nulidade, pois a relação de emprego tinha mais de um ano, a empregada não foi assistida pelo seu sindicato e não houve homologação da rescisão pelo Ministério do Trabalho. Nesse tema, o recurso foi provido, reconhecendo-se a rescisão contratual como dispensa imotivada e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias.

Fonte: Agência de Notícias do TST

 

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