TRT nega recurso de empresa para garantir direitos de funcionário contratado em território nacional que foi transferido para o exterior

TRT nega recurso de empresa para garantir direitos de funcionário

Foi negado pelos magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o movimento ao recurso ordinário da empresa T. Linhas Aéreas AS, com base na lei 7.064/82, que garante aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior, os direitos nela previstos na legislação nacional de proteção ao trabalho.

A recorrente alegou que o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho foi suspenso, pois passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, no período de 2005 a 2009, e por esse motivo não se aplicaria ao contrato a legislação nacional.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, a empresa não tem razão, pois o funcionário foi contratado por empresa brasileira para trabalhar em território nacional, e depois transferido para o exterior. “É caso de alteração do local da prestação de serviços, especificamente a transferência prevista no art. 461 da CLT e no art. 2º, I, da Lei 7.064/82. Tanto é assim que o autor continuou a trabalhar para a mesma empregadora e sob as mesmas regras, caso contrário não seguiria as determinações de seu antigo gerente alocado no Brasil”, explicou.

“a própria empregadora reconheceu a lacuna no direito norte-americano, no que diz respeito às regras de proteção ao trabalho, o que afasta qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da legislação brasileira no período da transferência. As normas internacionais da T. não vão além de regulamentos internos, que obviamente não prevalecem sobre a Constituição Federal, a CLT e demais leis de proteção ao trabalhador.”, afirmou o desembargador e ainda destacou em seu voto o fato de ter sido cancelada a Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho “Sensível à nova realidade do mercado internacional globalizado, o Tribunal Superior do Trabalho promoveu o cancelamento e deixou claro que o Direito a ser aplicável será o brasileiro, seja qual for o local da prestação de serviços, o que contribui para reduzir a incerteza e burocracia que envolve a prestação de serviços no exterior.”

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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