Shopping é proibido de cobrar estacionamento de Funcionários

A 2ª Vara do Trabalho de Salvador condenou o Shopping a Bahia a não cobrar estacionamento de seus empregados, incluindo os terceirizados e aos empregados que, vinculados às empresas ali estabelecidas, prestam serviços em suas dependências. Decisão antecipada pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia.

A empresa tem que estabelecer acesso gratuito ao estacionamento a partir de 09 de agosto, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Segundo a juíza Andréa Presas Rocha, a cobrança é ”um perigo de dano (CPC, art. 300), que se materializa pela redução salarial dos trabalhadores”. Com denúncias recebidas de diversos shoppings centers de Salvador, o Ministério Público do Trabalho instaurou o projeto regional denominado ‘Estacionamento Legal’, com o fim de combater a prática de cobrança de estacionamento dos empregados do condomínio réu e dos empregados das lojas que o compõem.

Em audiência de mediação, os shoppings alegam que a cobrança de estacionamento se justifica em razão dos altos custos na manutenção do empreendimento, ao passo que os sindicatos profissionais, argumentam que os empregados têm sido penalizados com a redução de clientes e, assim, com redução nas comissões, com o desemprego, e com o pagamento de estacionamento, sendo que, após diversas reuniões, não foi possível a solução da situação na via administrativa.

O MPT alega que a inovação na cobrança pelo estacionamento, por anos fornecido gratuitamente, implica alteração prejudicial do contrato de trabalho, onerando os empregados. ”A conduta do Condomínio Acionado resulta frontal lesão à valorização do trabalho humano, bem como à dignidade da pessoa humana, na medida em que se utiliza da exploração de trabalhadores, ao lhes cobrar pelo uso do estacionamento para o trabalho, visando à obtenção de lucro”. Atualmente, os empregados e terceirizados pagam uma tarifa mensal de R$ 135 pelo uso do estacionamento.

Fonte: Agência de Notícias da Justiça do Trabalho

Write a Reply or Comment