Saiu na mídia! Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho fala ao portal BBC News Brasil

Saiu na mídia. Empregados PJ

Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho é advogado trabalhista em São Paulo, sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados, fala a mais um portal sobre o projeto de lei que se refere à terceirização de empregados.

Confira abaixo trecho da matéria e logo mais o link para a matéria completa.

Muitos empregados que trabalham como PJ têm dúvidas de como ficará a sua situação com o novo projeto de lei de terceirização em discussão na Câmara dos Deputados, o famoso PL 4330/04, especialmente se poderão ingressar com uma ação para obter os direitos trabalhistas que lhe foram sonegados por trabalharem como pessoa jurídica.

Primeiramente, é importante esclarecer que a lei não pode retroagir, ou seja, mesmo se for aprovada, a nova legislação somente terá efeitos futuros, não podendo ser aplicada para relações existentes anteriores.

Em relação ao foco da lei, que está gerando toda a discussão no sentido de se permitir a terceirização de toda e qualquer atividade, isso provavelmente não terá grande repercussão em relação aos empregados PJ, pois estes não são registrados em carteira de trabalho, tampouco pelo tomador de serviços como pela empresa intermediária dos mesmos.

O que se lamenta em relação a esse projeto de lei é o fato de facilitar a terceirização de serviços, ou seja, de se colocar o intermediário na relação entre empregador e trabalhador, o que, a médio prazo, irá prejudicar muito o empregado, que terá, indubitavelmente, reduzido o seu salário e benefícios, pois a empresa intermediária terá que lucrar e esse ganho virá, com toda a certeza, de parte do salário do empregado.

O mais importante quando se trata do PJ é o fato deste ser na realidade empregado e ter que emitir notas como pessoa jurídica para justamente mascarar a sua real condição. Isso porque, se o trabalho é realizado diariamente, mediante ordens, de uma forma pessoal, ou seja, é a pessoa do trabalhador que é fundamental na execução dos serviços, a relação é de emprego e tudo não passa de uma fraude, podendo ser questionado na Justiça do Trabalho todos os direitos trabalhistas, inclusive o registro em carteira.

Desse modo, permitir a terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim não retirará a qualidade de empregado de um trabalhador que emite notas por imposição de seu contratante.

Aliás, existindo uma terceirização (ou até quarteirização como o projeto prevê) dos serviços desse profissional, mais ainda será evidenciado o vínculo empregatício com a empresa intermediária que contratou o trabalhador, sendo as demais responsáveis em caso de ação trabalhista.

Importante esclarecer que essa situação já ocorre há muito tempo, independentemente da aprovação desse PL 4330/04, pois em muitos ramos de atividades o PJ é contratado por uma empresa intermediária e presta serviços para um cliente desta, de forma terceirizada (por exemplo na área de TI, com as consultorias de informática).

 

Confira aqui a matéria completa.

Fonte: BBC News

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