Programa de Proteção ao Emprego (PPE), é aprovado no Congresso

Foi aprovado pelo senado nesta quarta-feira (28 de outubro), o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 680/2015, que instituiu, em 6 de julho, o Programa de Proteção ao Emprego. A votação confirmou o texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 14 de outubro e agora segue para sanção da Presidente Dilma Rousseff.

O final da tramitação, no Congresso Nacional, da MP 680/2015, beneficiou ainda mais aos empregadores e trabalhadores brasileiros. A nova redação prorrogou o prazo de adesão ao PPE até 31 de dezembro de 2016 e também ampliou o tempo máximo de participação das empresas de 12 para 24 meses.

Em 6 de julho de 2015, o PPE contribuiu para preservar 23.916 postos de trabalho no país, gerando ainda uma considerável economia aos cofres públicos. Tanto os benefícios do PPE quanto os do Seguro-Desemprego são custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Adesões – Até o último balanço do PPE divulgado, foram assinados 25 Termos de Adesão ao programa, com um total confirmado de benefícios superior a R$ 80,9 milhões. Há ainda outros 25 processos de adesão em análise. Quando todas essas empresas estiverem participando do PPE, um total de 31.843 trabalhadores terão seus empregos preservados.

Este Programa permite que empresas em dificuldade financeira reduzam a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Em contrapartida, esses trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa. Para aderir ao programa os empregadores e os trabalhadores precisam fixar a decisão por meio de Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) e a empresa precisa também comprovar a situação de dificuldade econômica e financeira.

 

Fonte: Portal Ministério do Trabalho e Emprego

Write a Reply or Comment