Previ é condenada por danos morais: pesquisa de antecedentes criminais

A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por considerar abusiva a prática de pesquisar antecedentes criminais e ações trabalhistas ao contratar seus empregados, tendo que pagar R$ 10 mil para cada um dos trabalhadores admitidos entre janeiro de 2002 e 23 de agosto de 2005. Totalizando R$ 500 mil em indenizações, ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Previdência Privada (Sindepperj).

Na descrição do acórdão, o desembargador Rogério Lucas Martins, a Previ praticou violação à intimidade e à vida privada dos seus empregados, contratando uma empresa para investigar e contratar funcionários por pesquisa de antecedente criminais, ações trabalhistas e dívidas dos trabalhadores. No contrato com a empresa C&M Pesquisas Mercadológicas Ltda., o objeto do serviço era a coleta e transmissão de informações pessoais, em confidencial.

Segundo do desembargador “tal prática abusiva, devidamente comprovada, do empregador fere a Constituição e a lei e deve ser coibida pelo Poder Judiciário, por constituir conduta lesiva aos direitos relacionados à dignidade da pessoa humana, sujeitando o empregador ao pagamento de indenização por danos morais aos seus empregados”.

Desembargador citou a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que veda “a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, nestes casos, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (art. 1º)”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Agência de Notícias da Justiça do Trabalho

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