Prazo para entrega de atestado: deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início

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Foi rejeitado pela Sexta Turma do Tribunal Superior de Trabalho recurso da Contax – Mobitel S.A. a favor de uma atendente de telemarketing que, segundo a empresa, apresentou atestado médico fora do prazo determinado em norma coletiva. A Contax foi condenada a devolver os descontos por faltas.

Segundo o RH da empresa, a atendente apresentou atestado médico fora do prazo, entregando no dia que voltou da licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a empresa desconsiderou o atestado, alegando que o mesmo ultrapassou o prazo de 72 horas. Segundo a Turma, este prazo deve se iniciar após o término da licença, não iniciar após sua emissão, onde este prazo se encerraria durante o período de licença.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias de licença.

A empresa pode estabelecer prazos para entrega de atestados, porém “deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início”.

No recurso ao TST, a empregadora sustentou que a norma coletiva deveria ser observada a previsão da norma coletiva, de acordo com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Mas a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o TRT não afastou a validade da norma coletiva, mas apenas interpretou seu sentido e seu alcance. Nesse contexto, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento do recurso de revista (artigo 896, alínea “b”, da CLT), mas a empresa não citou nenhum julgado para confronto de teses.

“Dada a relevância da matéria, acrescente-se que no banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema”, assinalou a ministra. Ela se referia a um recurso de revista no qual a Oitava Turma concluiu que a exigência de entrega do atestado até 72 horas a partir da primeira ausência não era razoável, “especialmente considerando que a empregada ficou afastada por período superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por razões alheias à sua vontade, não podendo ser penalizada”.

Por unanimidade, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da Contax quanto à devolução dos descontos por faltas.

Fonte: TST

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