O PJ E AS NOVAS REGRAS SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO

Muitos empregados que trabalham como “PJ” têm dúvidas de como ficará a sua situação com o Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, especialmente se poderão ingressar com uma ação para obter os direitos trabalhistas que lhe foram sonegados por trabalharem como pessoa jurídica.

Primeiramente, importante esclarecer que a lei não pode retroagir, ou seja, mesmo se for aprovada, a nova legislação somente terá efeitos futuros, não podendo ser aplicada para relações existentes anteriores.

Em relação ao foco da lei, por mais que se questione a situação, não terá grande repercussão em relação aos empregados PJ, pois estes não são registrados em carteira de trabalho, tampouco pelo tomador de serviços como pela empresa intermediária dos mesmos, ou seja, trata-se de uma fraude, não podendo a lei declarar que uma pessoa física é, na realidade, uma empresa.

O que se lamenta em relação a esse projeto de lei é o fato de facilitar a terceirização de serviços, ou seja, de se colocar o intermediário na relação entre empregador e trabalhador, o que, a médio prazo, irá prejudicar muito o empregado, que terá, indubitavelmente, reduzido o seu salário e benefícios, pois a empresa intermediária terá lucrar e esse ganho virá, com toda a certeza, de parte do salário do empregado (segundo estudos do DIEESE os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados têm salários, em média, 30% inferiores aos trabalhadores diretos).

O mais importante quando se trata do “PJ” é o fato deste ser na realidade empregado e ter que emitir notas como pessoa jurídica para justamente mascarar a sua real condição. Isso porque, se o trabalho é realizado diariamente, mediante ordens, de uma forma pessoal, ou seja, é a pessoa do trabalhador que é fundamental na execução dos serviços, a relação é de emprego e tudo não passa de uma fraude, podendo ser questionado na Justiça do Trabalho todos os direitos trabalhistas e, inclusive o registro em carteira.

Aliás, a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) já apontou a inconstitucionalidade do aludido projeto de lei, visto “ser vedada a criação de norma legal que estabeleça a não configuração de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de proteção social” (http://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/25059-projeto-de-lei-que-libera-terceirizacao-ampla-e-irrestrita-e-inconstitucional-aponta-anamatra).

Desse modo, permitir a terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim não retirará a qualidade real de empregado de um trabalhador que emite notas por imposição de seu contratante.

Aliás, existindo uma terceirização (ou até quarteirização) dos serviços desse profissional, mais ainda será evidenciado o vínculo empregatício com a empresa intermediária que contratou o trabalhador, sendo as demais responsáveis em caso de ação trabalhista.

Importante esclarecer que essa situação já ocorre há muito tempo, independentemente da aprovação desse projeto de lei, pois em muitos ramos de atividades o PJ é contratado por uma empresa intermediária e presta serviços para um cliente desta, de forma terceirizada (por exemplo na área de TI, com as consultorias de informática).

Com a (provável) sanção do presidente em relação ao projeto de lei, na prática, nada mudará em relação a essa situação, e todo aquele que acredita estar sendo prejudicado ao não possuir direitos trabalhistas como empregado de fato, poderá recorrer ao Judiciário e pleitear tudo o que não recebeu e contra todos aqueles que se lucraram com essa situação (os intermediários e tomador de serviços).

Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho é advogado trabalhista em São Paulo, sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados. Contato: alexandre@gocadvogados.com.br

 

 

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