Muitos empregadores, para economizar verbas trabalhistas, exigem que alguns empregados abram uma empresa para emitir notas como se fosse Pessoa Jurídica, famoso empregado PJ, ou que emitam notas como autônomo (tendo que se inscrever no CCM), o que se trata de fraude evidente, prejudicando em demasia o trabalhador, pois, além de não possuir registro em sua carteira de trabalho, o mesmo deixa de receber férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, plano de saúde, PLR, aviso-prévio, reajustes da categoria, direitos dos dissídios, etc.

Ocorre que muitos empregados PJ pensam que, por terem se submetido a uma dessas situações, não teriam como entrar com uma ação trabalhista, o que não é verdade, pois, por se tratar de uma fraude, o empregado PJ pode e deve buscar os seus direitos que foram sonegados.

Essa situação ocorre com grande frequência com trabalhadores da área de informática e processamento de dados (TI e analista de sistemas), motoristas, executivos e bancários, e, comprovando o empregado que laborava com habitualidade e subordinação para a empresa, o mesmo terá grandes chances de obter o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho e receber todos os direitos que lhe foram sonegados, sendo fundamental consultar um advogado trabalhista especializado na área para analisar o caso, efetuar um cálculo do potencial de uma ação de trabalhista, e estudar as informações detalhadamente, visto que o sucesso em um processo judicial dessa espécie poderá atingir valores bem expressivos, inclusive com a obtenção de direitos próprios tomadores dos serviços.

Nesse sentido, o Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho, sócio do escritório, publicou um artigo antigo intitulado de “A quarteirização ilegal dos profissionais na área de processamento de dados“, acesse aqui.

 

O PJ PODE SER REGISTRADO COM SALÁRIO INFERIOR AO QUE RECEBIA?

 

Muitas empresas, ao verificarem o risco trabalhista que um empregado PJ representa, decidem registrar o mesmo, mas com salário inferior ao que recebia, alegando que os encargos fiscais e trabalhistas encarecem os custos e impõem a condição do registro ser com um salário inferior.

Ora, o risco da atividade econômica é do empregador, ou seja, se na realidade estamos diante de um empregado, uma pessoa que trabalha subordinada, diariamente, com pessoalidade, ele é protegido pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, ou seja, não pode sofrer redução de salário.

Ou seja, se o empregador fizer o registro com salário inferior, o empregado poderá ingressar com uma reclamação trabalhista posteriormente e pleitear, além do registro desde o período como PJ, todos os direitos previstos na CLT para aquela época (13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, aviso-prévio, horas extras, etc) que não foram pagos e, ainda, as diferenças salariais decorrentes da indevida redução feita com o registro.

Além disso, a redução de salário não representa apenas um prejuízo financeiro, mas uma grande humilhação ao empregado, que acaba tendo que se submeter a essa situação para continuar no emprego e sobreviver, ou seja, além dos direitos trabalhistas devidos, o mesmo poderá pleitear uma indenização por danos morais.

Assim, o fato do empregador querer regularizar a situação do empregado na empresa jamais poderá acarretar prejuízo ao mesmo e, tampouco, impedirá o trabalhador de buscar os direitos pelo período que trabalhou sem registro e não recebeu corretamente.

Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho, advogado-sócio do Giancoli, Oliveira e Chamliam Advogados Associados. Contato: alberto@gocadvogados.com.br

Quer Saber Mais? Então mande-nos uma mensagem.