Mantida acusação de apresentador de TV por descumprir normas em fazenda

O Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desproveu o agravo regimental ao apresentador de televisão Carlos Roberto Massa, conhecido por Ratinho, na sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais coletivo por não cumprir regras referentes à segurança do trabalho e saúde em sua fazenda no município de Limeira do Oeste, Minas Gerais, no valor de R$ 200 mil.

Dentre as irregularidades encontradas pelo Ministério Público do Trabalho, não havia intervalo para repouso e alimentação, ausência de equipamento de seguranças – EPI’s, além de local de referições e sanitários adequados, incluindo contratação irregular de mão-de-obra.

No relato, ajuizado pelo posto avançado da Justiça do Trabalho em Iturama-MG, o MPT afirmou encontrar 200 trabalhadores rurais em situação precária, que foram contratados no Maranhão irregularmente por meio de “gatos” que são mediadores avulsos, que não possuem nenhuma garantia legal.

Em  juízo de 1º grau, o apresentador foi condenado a pagar indenização de R$ 1 milhão, que foi afastada pelo Tribunal Regional de Trabalho da 3ª Região, pois entendeu que as condições precárias de trabalho não são suficientes para caracterizar o dano à coletividade.

No julgamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em revista de recurso de 2014, a Oitava Turma do TST destacou que houve negligência às normas trabalhistas referentes à saúde e segurança, não foram assegurados aos trabalhadores condições mínimas de trabalho. Plea relatora da ação, ministra Dora Maria da Costa, não há dúvidas sobre a conduta ilícita praticada pelo empregador “causando prejuízos a certo grupo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, cuja gravidade dos fatos e do ato lesivo impõe o reconhecimento do dano moral coletivo”.

Mesmo reconhecendo o dano, a Turma reduziu o valor da indenização a ser paga pelo empregador para R$ 200 mil, por achar a quantia exorbitante diante das circunstâncias do processo.

Em junho, a SD-1 negou negou provimento ao agravo regimental do apresentador contra decisão do ministro Caputo Bastos que negou seguimento a seu recurso de embargos. Segundo o ministro, as decisões apresentadas para caracterizar divergência jurisprudencial eram inespecíficas, pois não retratavam fatos idênticos aos do caso, como exige o item I da Súmula 296 do TST.

Caputo Bastos explicou que a Oitava Turma considerou, ao fixar a condenação, que o empregador não concedeu aos empregados intervalo para repouso e alimentação e forneceu equipamentos de proteção inadequados, além da irregularidade na contratação. O julgado oferecido para confronto de teses nos embargos, por sua vez, foi uma decisão da Segunda Turma do TST que reduziu o valor da indenização, mas com base em premissas fáticas diferentes do caso em questão, entre as quais se menciona a falta de disponibilização de camas, colchões, água potável e instalações sanitárias adequadas.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, Carlos Massa opôs embargos declaratórios, ainda não examinados.

Fonte:TST

 

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