JT derruba regra discriminatória para guardas municipais

A juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis derrubou a regra que proibia o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigode “volumosos” aos guardas municipais, condenando o município a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos, valor que será revertido em programas contra a discriminação no trabalho.

Esta ação foi proposta pelo próprio Ministério Público do Trabalho, pois considerou a norma do Art. 72 do regulamento da categoria (Decreto Municipal 3.868/2005) como discriminatória. O texto diz que o uso de “costeletas, barbas e/ou cabelos compridos” é passível de advertências, assim como o uso de bigodes, brincos e unhas desproporcionais.

Na defesa, a Prefeitura de Florianópolis disse que a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista, com o argumento que desde julho do ano passado, este regulamento foi abrandado. Na ocasião, a corporação informou por meio de boletim interno que passaria a admitir o uso de barba e bigode pelos agentes, desde que “permanentemente bem aparados e não volumosos”.

Ao julgar o caso, a juíza Angela Konrath entendeu que a proibição está diretamente relacionada à jornada de trabalho e ao chamado “poder regulamentar do empregador”, dentro da competência da Justiça do Trabalho, concluindo que a regra é inconstitucional e não guarda correlação lógica com a atividade da categoria, baseando-se unicamente na presunção de que a barba volumosa representaria uma atitude de desleixo ou mesmo uma personalidade mais propensa à delinquência.

“Por mais que se busque as razões desta restrição, não há como escapar da conclusão de que a motivação da regra remonta ao preconceito”, afirmou a juíza em seu voto, lembrando que o Município não aplica esse tipo de restrição a nenhum outro cargo ou função. “O compromisso de um guarda municipal não se mede pela sua estética facial, tampouco pela utilização de tatuagens, piercings e similares”, completou.

Em seu voto, a magistrada cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal que no mês passado considerou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público em leis e editais de concurso. Segundo a Suprema Corte, esse tipo de restrição só pode ser admitida em situações excepcionais, como nos casos em que há apologia a crime ou violação de valores da Constituição.

A Juíza determinou que a Prefeitura de Florianópolis pague multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da decisão, para cada guarda afetado, e a indenização de R$ 200 mil será revertida à programas indicados pelo Ministério Público do Trabalho,

Fonte: Agência Nacional de Notícias

 

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