GIANCOLI, OLIVEIRA E CHAMLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS obtém condenação de empresa no pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo cliente

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Em recente decisão, o escritório GIANCOLI, OLIVEIRA E CHAMLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS conseguiu importante vitória junto ao TST – Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar a empresa em pagar no processo trabalhista os honorários advocatícios de seu cliente.

Com isso, o cliente não terá que pagar honorários advocatícios ao escritório e receberá integralmente as verbas trabalhistas, sem descontos, pois a própria empresa deverá pagar o valor dos honorários do advogado.

Conforme explicado pelo Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho, sócio do escritório, “o acórdão do TST representa ressarcir integralmente o prejuízo que o empregado possui ao contratar um advogado. Afinal, mesmo sendo vitorioso em um processo, o cliente tem que pagar 30% de honorários, ou seja, acaba recebendo apenas 70% do valor total que tem direito. Agora, esperamos que se consolide esse entendimento que há anos o escritório vem lutando nos tribunais para conseguir esse benefício aos seus clientes”.

Segue abaixo a ementa do acórdão proferido:

PROCESSO Nº TST-RR-1993-30.2012.5.02.0082

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

CMB/brq/fsp

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL.

APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.

São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários

advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi

e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula nº 219 do TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que,

seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei nº 5.584/70 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios.

Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros

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