Gestante ganha direito à estabilidade mesmo recusando transferência

Foi reconhecido o direito à  estabilidade de uma gestante que recusou transferência de cidade de trabalho, de Mogi das Cruzes para São José dos Campos, cerca de 65 km de distância.

A empregada era técnica de segurança do trabalho em uma microempresa especializada em instalação hidráulica, sanitária, gás, elétrica e sistemas de prevenção contra incêndio, que prestou serviços à Gerdau S.A.. Ela, a empregada, alegou que sua gravidez legitimava sua recusa à transferência, argumento informado na reclamação trabalhista.

O caso foi analisado e discutido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cujo juízo da primeira instância reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, condenando a Gerdau S.A. e a microempresa ao pagamento das verbas trabalhistas para dispensa da gestante.

A sentença foi reparada pelo Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região (SP), dizendo que o término do contrato de trabalho foi a pedido da própria empregada, não incluindo as verbas rescisórias. A recusa da empregada em ser transferida “por força de transferência lícita” é o mesmo que pedir demissão. A garantia de estabilidade só refere-se “à manutenção do emprego”.

No Tribunal Superior do Trabalho, o relator ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, examinou recurso da trabalhadora, definiu que, mesmo que a transferência seja lícita, a recusa não interfere na estabilidade provisória prevista no artigo 10, alínea “b”, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois é uma “norma de ordem pública, e, portanto, de caráter indisponível, que objetiva, em última análise, a proteção do nascituro”.

A Sentença é o restabelecimento a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, determinando o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e emissão de guias para seguro. Decisão unanime.

Fonte: TST

Write a Reply or Comment