Empresa terá de indenizar empregada por não oferecer condições higiênicas nos sanitários

A empresa não cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho nos locais onde a ex-trabalhadora atuava. Em perícia realizada, verificou-se que as instalações sanitárias não eram limpas com periodicidade, ainda com ausência de material de limpeza e secagem de mãos nos lavatórios, defeitos nos aparelhos sanitários e diversas irregularidades no ambiente de trabalho.

O juiz Luiz Fernando Gonçalves, da 6ª Vara de Contagem, aceitou o pedido de indenização por danos morais em razão das péssimas condições de higiene em que os banheiros eram mantidos. Segundo ele, a omissão na manutenção e assepsia de instalações sanitárias e no fornecimento de material para higiene é grave e caracteriza a responsabilidade da empresa pelas péssimas condições de trabalho vivenciadas pela empregada. “Referida omissão é apta a causar lesão à dignidade da obreira, submetendo-a a condições degradantes de higiene no trabalho, além de potenciais transtornos físicos em razão dos riscos à saúde do empregado pelo estado insalubre dos sanitários”, expressou-se o julgador, considerando presentes os requisitos para o deferimento de indenização, quais sejam: ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade (art. 186, CC).

Ele ponderou ser dispensável a prova de efetivo prejuízo moral, já que se trata de fato não passível de aferição em concreto e que decorre do próprio ato ilícito. Assim, e com base nas circunstâncias do caso, o magistrado deferiu à trabalhadora indenização no importe de R$3.000,00.

Houve interposição de recurso pelas empresas condenadas, não recebido, por deserto. Em face dessa decisão, as empresas apresentaram Agravo de Instrumento, ainda pendente de julgamento.

Fonte: Agência de Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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