Empresa é multada por não contratar pessoas com deficiência

A empresa Agropalma S.A a pagar R$ 2 milhões por dano moral e coletivo por não cumprir a cota de contratação de pessoas portadoras de deficiência, previsto em lei, sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado que deixar de contratar.

A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Substituto Franscisco José Monteiro Júnior.

A empresa foi autuada em 2015, neste período, a Agropalma possuía 3.988 empregados, tendo que cumprir o percentual mínimo de 5% da cota de pessoas com deficiência, conforme previsto no art. 93, da Lei nº 8.2130/91. Porém, o número contratado era bem inferior. Neste período, a empresa não firmou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para regularizar as contratações.

A empresa disse que está em situação regulada, e que o atraso na implementação da cota foi por falta de mão-de-obra exigida. Na decisão “é patente que somente há prova das condutas da empresa no sentido de efetivar a contratação das pessoas indicadas no art. 93 da Lei n° 8.213/91 a partir do ajuizamento da ACP em análise, o que denota a inobservância legal. Aliado a isso, o cumprimento temporário da cota legal não significa que a ré irá continuar a observar o comando legal, visto que, dos últimos 48 (quarenta e oito) meses, somente houve cumprimento da norma dos últimos dois meses. Resta a impressão de que a empresa Agropalma não demonstra interesse em cumprir o comando legal, salvo quando se vê em situação na qual possa ser apenada pela sua conduta negligente”.

Por isso, o juíz condenou a empresa em caráter pedagógico e punitivo, e o valor será revertido a órgãos/instituições ou programas/projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

Fonte: Agência de Notícias da Justiça do Trabalho

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