Direito do trabalhador: Trabalhar domingo, receber em dobro e ainda folgar

 Direito do trabalhador Goc Advogados

Atualmente o MTE tem notificado empresas por não conceder a folga no semana quando o trabalhador tem o seu descanso semanal remunerado cancelado por motivo de trabalho extra. O que fazer então?

 O intuito de escrever este artigo não é o de ensinar e sim de oferecer informações resumidas de especialistas jurídicos e gestores de pessoas no assunto para que possamos trocar experiências no assunto.

Faz tempo que isso faz parte de uma gama de perguntas e respostas bem como vários entendimentos sobre a relação entre o trabalho nos domingos, nos feriados e a relação com as horas extras e o descanso semanal remunerado. Sou um especialista em Gestão de Pessoas mas sempre estamos precisando dos especialistas em direitos trabalhistas para nos auxiliar em questões tão delicadas e ao mesmo tempo buscar orientações a respeito do assunto.

O texto em que se baseia este artigo está descrito abaixo. É um trecho da revista do Tribunal Superior do Trabalho e junto com os comentários jurídicos deixo os meus entendimentos a respeito do assunto que é de suma importância para orientação dos gestores de RH e de Pessoas.

repouso semanal remunerado pode ser definido como um dia que seria de trabalho, mas deixa de sê-lo para que o empregado possa descansar após seis dias de labor. Com essa figuração, posso dizer que o dia de repouso semanal é um período de 24h em que o empregado não trabalha, mas no qual o salário correspondente ao que receberia trabalhando (por exemplo, durante 8h) lhe é devido. Assim, ele tem 24 horas de descanso em periodo ininterrupto, das quais 8h correspondem à “jornada sem trabalho”, execução reduzida de seu contrato, e às 16h restantes à execução negativa. Contudo, tendo a lei lhe assegurado o descanso por 24 horas consecutivas, o empregador deve se abster de chamar o empregado no curso dessas 24h e não apenas das 8h correspondentes à remuneração do repouso. O mesmo tratamento é dado aos feriados, com a diferença de que, em relação a estes, há possibilidade da prestação de trabalho, mediante compensação com outro dia de folga ou remuneração em dobro (art. 9º, Lei nº 605/1949).

Entrando diretamente no assunto: “trabalhando no domingo, tem-se direito há horas extras pagas em dobro e ainda a um dia de descanso garantido pela CLT (art. 9º nº 605//1949). Segundo os advogados consultados, especialistas de recursos humanos de concorrentes, auditores fiscais do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro, fica assim resumido o assunto: O DSR é devido ao trabalhador como descanso para sua recuperação física, psicológica e social, não pode ser trocado por “moeda”, ou seja, vendido. O descanso é de 24 horas interruptas e quando este período é interrompido pelo empregador (seja a qualquer tempo), o trabalhador dever receber o pagamento das horas referente ao descanso em dobro, (não em triplo como se diz, há diferença). A sumula 146/TST dita o pagamento em dobro das horas do DSR independente das horas em que o trabalhador ficou a disposição do empregador.

O DSR tem um propósito diferente aos feriados que são comemorativos, desse modo os feriados podem ser trabalhados e o trabalhador somente terá direito as horas trabalhadas em dobro ou folga compensatória o que não ocorre no DSR trabalhado que além de ser indenizado em dobro, o trabalhador faz jus ao seu merecido descanso semanal remunerado em outro dia. O auditor do MT consultado considera que a folga do DSR quando de direito ao trabalhador que prestou serviços no domingo, deve ter seu descanso dentro de um limite de dez dias, passando deste período ele autua a empresa por não respeitar o direito do descanso semanal remunerado.

 Via Administradores

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