Concurso Público: Reprovado em testes físico e psicológico reverte eliminação

Candidato que passou em concurso público para auxiliar operacional-inspetor de vigilância da Companhia Energética do Piauí (Copisa) reverteu sua eliminação por não ter passado nos testes de aptidão física e psicológica, que tinham caráter eliminatório. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou ilegal, a exigência de exames de aptidão física e psicológica no edital do concurso público.

Conforme o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, não há previsão legal autorizando a exigência de submissão a exame físico e psicotécnico de caráter eliminatório em concurso público. “A simples previsão em edital não basta para considerar preenchida a legalidade dos exames, uma vez que a validade dos exames físico e psicotécnico depende de ampla concordância com todo o ordenamento jurídico pátrio”, afirmou. “Desse modo, não pode a Administração Pública restringir direito sem a consequente autorização legislativa”.

Ministro também citou julgamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão da questão: a exigência de psicotécnico “depende de expressa previsão em lei e em edital do concurso público com ampla publicidade”.

Após passar pela primeira fase, prova escrita, o candidato foi eliminado na segunda, quando foram exigidos testes de aptidão física e psicológica, que ocorreu em 2007. Foi considerado prescrito pela 3ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), pois o concurso foi homologado em 2007 e a ação ajuizada em 2010.

A prescrição foi afastada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) utilizando a prescrição de 5 anos prevista para a extinção de ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.190/1932), pois não há contrato de trabalho entre as partes. No entanto, entendeu plausíveis as exigências de testes de aptidão físicas e psicológicas, “dada natureza da função a ser exercida junto à empresa fornecedora de energia elétrica (inspetor de vigilância)”, não acolhendo a pretensão do candidato quanto à ilegalidade dos exames.

No TST, a Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e determinou que a Copisa reconheça a condição de aprovado do candidato para fins de concurso, com base na nota alcançada por ele na prova escrita. Decisão foi unanime.

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