CLT é alterada para incluir faltas legais

A nova atualização na CLT foi publicada no Diário Oficial e altera, dentre outras normas, o artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que a partir de 09 de março, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações:

1) Por até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

2) Por 1 dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

Outra alteração é a alteração da Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, para incluir a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, além dos 5 dias já garantidos pela Constituição Federal, totalizando 20 dias de afastamento, para o empregado de pessoa jurídica que aderir ao Programa.

Fonte: Blog do Trabalho

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