A EXIGÊNCIA DE HORÁRIO DE TRABALHO É COMPATÍVEL COM UM SISTEMA “PJ”?

A exigência de horário de trabalho é compativel com um sistema PJ?

Essa indagação tem sido feita reiteradamente por clientes no escritório, os quais reclamam que a consultoria para a qual trabalham sob o regime de “PJ” exige o respeito ao horário e punem atrasos ou faltas.

Ora, a exigência de horário é a prova da subordinação e de que na realidade se trata de um vínculo empregatício, jamais de uma prestação de serviços entre pessoas jurídicas.

Afinal, em uma relação entre “PJs” não há exigência de horário, apenas a contratação para um trabalho específico, que pode ser prestado por qualquer pessoa da “PJ”, seja pelo sócio, seja por um empregado desse. O problema é que essa discussão ocorre em sistemas em que a “PJ” é uma empresa que existe apenas para emitir notas, ou seja, não possui empregados (muitas vezes é uma empresa individual ou com apenas um sócio, o endereço da mesma é na residência do empregado), enfim, é uma fraude.

Outra situação muito comum ocorre quando o empregado tem o plano de saúde pago pela empresa que contratou a sua “PJ”. Essa situação demonstra cabalmente a fraude usada e que se tratava realmente de vínculo de emprego entre as partes. Afinal, por que uma empresa pagaria o plano de saúde do sócio da empresa que contratou para lhe prestar um serviço? Isso tem ocorrido com muita frequência com clientes no escritório e é uma excelente prova na ação trabalhista.

 

Desse modo, nas situações relatadas, a fraude torna-se clara e o empregado pode entrar com uma ação trabalhista e obter todos os direitos que não recebeu (férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, etc), além do registro na sua carteira de trabalho.

 

Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho é advogado trabalhista em São Paulo, sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados. Contato: alexandre@gocadvogados.com.br

 

Férias coletivas: veja quais são dos direitos dos trabalhadores

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No fim de ano, é comum algumas empresas darem férias coletivas para os funcionários. Mas as regras trabalhistas nem sempre são cumpridas.

De acordo com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), as férias coletivas podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, e não pode ser inferior a dez dias corridos.

O pagamento das férias coletivas é como o das férias normais e deve ser feito antes do período de folga.

Você conhece os seus direitos em caso de demissão?

O consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti, afirma que são as empresas que decidem quando e por quantos dias haverá férias coletivas.

O descanso não é opcional do trabalhador. E os dias são descontados das férias normais.

Isso quer dizer que, ao ter férias coletivas, os trabalhadores ficam com no máximo 20 dias para as férias normais.

Abono

De acordo com o diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Silvinei Toffanin, o abono pecuniário (venda de dez dias das férias) dependerá da convenção coletiva dos trabalhadores.

A empresa que conceder férias coletivas deve avisar ao Ministério do Trabalho e sindicatos com, pelo menos, 15 dias de antecedência. O MTE explica que o comunicado deve ser feito ao profissional por meio de aviso nos locais de trabalho.

Proporcional

Para os trabalhadores no ano em que as férias coletivas serão concedidas, o pagamento será proporcional. Silvinei dá um exemplo: um trabalhador que tem oito meses de empresa terá direito a 20 dias de férias. Se tiver 14 dias de férias coletivas, sobrará seis dias para as férias regulares.

A empresa e o trabalhador podem entrar em um acordo para que o funcionário tenha os 20 dias de férias e passe a contar um novo período de descanso a partir do fim das coletivas, por exemplo.

Exceções

Os trabalhadores com menos de 18 anos e os com mais de 50 anos de idade não podem ter as férias divididas. Nesses casos, o período de descanso deve ser concedido de uma vez.

Via R7

 

 

AS DIFERENÇAS ENTRE CLT, CLT-FLEX, EMPREGADO “PJ” E SISTEMA DE COOPERATIVA

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As fraudes usadas por empregadores para reduzir encargos trabalhistas são inúmeras, sendo que, atualmente, os principais mecanismos usados são a utilização de “PJ” – Pessoa Jurídica, “CLT-FLEX” e a intermediação por cooperativas.

A “PJ” consiste em não registrar a carteira de trabalho do empregado e exigir que este faça a emissão de notas  como sócio de uma Pessoa Jurídica e, com isso, o mesmo deixa de receber todos os direitos CLT (férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, etc), além daqueles da categoria (plano de saúde, PLR, aviso-prévio, reajustes anuais, etc).

Da mesma forma ocorre com o sistema cooperativista, em que o empregador determina que o empregado se associe a uma cooperativa e receba o salário através da mesma, simulando uma situação que não existe, pois em uma cooperativa correta o sócio-cooperado não recebe ordens, participa dos lucros e prejuízos da mesma, decide os rumos da sociedade, enfim, tudo o que não acontece na situação relatada.

A CLT-Flex, por sua vez, ocorre quando o empregado é registrado na carteira de trabalho com salário bem inferior ao combinado (geralmente de 30% a 60% do salário total), recebendo a diferença faltante “por fora”, sendo que essa parte “por fora” é discriminada como sendo “direitos autorais”, “ajuda de custo”, “indenização/auxílio de transporte”, “auxilio alimentação”, etc.

Com isso, o empregado somente recebe o 13º salário, as férias+1/3, o FGTS com base no salário constante na carteira de trabalho, ou seja, a parte “por fora” não é contabilizada no cálculo dessas verbas, causando enorme prejuízo ao empregado.

Diante dessas situações, indaga-se: qual é a melhor e a pior forma de contratação? A resposta é simples: todas são muito ruins para o empregado, nenhuma é vantajosa e, sempre que uma situação como as relatadas ocorrer, o empregado pode ingressar com uma ação trabalhista e terá boas chances de receber as verbas que lhe foram sonegadas.

Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho é advogado trabalhista em São Paulo, sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados. Contato: alberto@gocadvogados.com.br

 

Novembro atinge melhor resultado em criação de emprego dos últimos 3 anos

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O Brasil registrou abertura de 47.486 vagas formais de trabalho em novembro, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado pelo Ministério do Trabalho. Esse é o melhor resultado para o mês de novembro dos últimos três anos.

Num outro indicador do mercado de trabalho, em novembro a taxa de desemprego no País caiu para 4,6% ante 5,2% em outubro, igualando à mínima histórica vista em dezembro de 2012, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pesquisa da Reuters feita com analistas de mercado mostrou que a mediana de 16 expectativas era de abertura de 54 mil vagas. Em outubro, haviam sido criados 94.893 postos com carteira assinada, sem ajustes.

No acumulado do ano até novembro, o mercado formal de trabalho registrou a contratação líquida de 1,547 milhão de trabalhadores no dado sem ajuste.

As despesas do funcionário PJ – Pessoa Jurídica

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As despesas (impostos, contador, etc) pagas com a PJ Muitas empresas exigem que seus empregados, como condição para trabalhar, emita notas como PJ, a fim de mascarar um vínculo de emprego.

Nesse tipo de situação, a fraude é clara, visto que se trata de um empregado, a relação é pessoal e o trabalhador preenche os requisitos do art. 3º, da CLT. Desse modo, o empregado PJ  –Pessoa Jurídica – pode entrar com uma ação trabalhista e obter todos os direitos que não recebeu (férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, etc), além do registro na sua carteira de trabalho.

Além disso, ao ter que utilizar uma PJ – Pessoa Jurídica –  para emitir notas, como condição para poder trabalhar para uma empresa, o empregado acaba tendo que arcar com uma série de despesas relacionadas à pessoa jurídica: impostos (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL), tributos (taxa de fiscalização), honorários do contador, quando, se tivesse sido corretamente registrado na carteira de trabalho, apenas pagaria o IR relacionado à pessoa física e o INSS.Assim, o objetivo do presente artigo é esclarecer que, além dos direitos CLT que podem ser obtidos em um processo trabalhista envolvendo fraudes com PJ, o trabalhador pode buscar na própria ação trabalhista o ressarcimento de todas as despesas que teve que suportar com a PJ, ou seja, todos os impostos, tributos, contador, etc, a título de perdas e danos.

Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho é advogado trabalhista em São Paulo, sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados. Contato: alexandre@gocadvogados.com.br

RESCISÃO INDIRETA: A ARMA PARA DEFESA DO TRABALHADOR CONTRA A EMPRESA QUE NÃO CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES

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A rescisão indireta é um mecanismo de defesa do empregado contra o empregador que desrespeita os direitos trabalhistas e que não cumpre com suas obrigações contratuais.

Isso ocorre, por exemplo, quando o empregado é vítima de assédio sexual / moral (humilhações), está sendo forçado a pedir demissão, trabalha sem condições de higiene / segurança, não tem o FGTS devidamente recolhido, os salários / benefícios não estão sendo pagos, a empresa exige que o empregado acumule serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; modifica constantemente o posto de trabalho e/ou horário, entre outras atitudes.

Assim, sempre que a empresa estiver praticando algo abusivo em relação ao empregado ou não estiver respeitando os direitos do mesmo, tornando insustentável a continuidade do trabalho, o mesmo deverá consultar imediatamente um advogado e avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação na justiça do trabalho para rescindir indiretamente o seu contrato sem perder os direitos (FGTS + 40%, seguro-desemprego, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário), além de indenização por danos morais.

Alberto Yerevan Chamlian Filho é advogado trabalhista em São Paulo, com experiência em processos trabalhistas.

Contato: 3149-3171 / alberto@gocadvogados.com.br / www.gocadvogados.com.br

É correto exigir horário de trabalho em um sistema de contratação PJ?

Essa indagação tem sido feita reiteradamente por clientes no escritório, os quais reclamam que a consultoria para a qual trabalham sob o regime PJ exige o respeito ao horário e punem atrasos ou faltas.

Ora, a exigência de horário é a prova da subordinação e de que na realidade se trata de um vínculo empregatício, jamais de uma prestação de serviços entre pessoas jurídicas.

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As diferenças entre CLT, CLT-FLEX, PJ e SISTEMA DE COOPERATIVA

As fraudes usadas por empregadores para reduzir encargos trabalhistas são inúmeras, sendo que, atualmente, os principais mecanismos usados são a utilização de PJ, CLT-FLEX e a intermediação por cooperativas.

Saiba mais sobre as diferenças entre CLT-FLEX, PJ e SISTEMA DE COOPERATIVA para o CLT, e conheça suas desvantagens.  Se alguma das situações relatadas ocorrer, o empregado pode ingressar com uma ação trabalhista e terá boas chances de receber as verbas que lhe foram sonegadas.

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A fraude da CLT-flex e os diretos dela inerentes

A CLT-Flex é um termo que passou a ser utilizado por empresas que flexibilizam os direitos trabalhistas de empregados, a fim de reduzir encargos fiscais e trabalhistas.

Ocorre que tal flexibilização é totalmente ilegal, uma vez que, na prática, trata-se de pagamento de salário “por fora”, mas que as empresas muitas vezes discriminam com intuito inverídico de “direitos autorais”, “ajuda de custo”, “indenização/auxílio de transporte”, “auxilio alimentação”, etc. Continue lendo