Constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge contratado por empresa concorrente

9ª Turma: constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge contratado por empresa concorrente

Última Atualização: Sexta, 27 Janeiro 2017 12:33

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Bianca Bastos, condenaram um fabricante de software a pagar indenização por danos morais a uma empregada demitida sem justa causa após seu marido (ex-funcionário da mesma empresa) ter sido contratado pela concorrência. A funcionária alegava ter sofrido dispensa discriminatória, uma vez que não haveria conflito de interesses entre as funções de cada um deles, já que atuavam em áreas diferentes.

Para a empregada, a dispensa ocorreu como forma de punir seu núcleo familiar pelo fato de seu marido ter aceitado proposta de emprego do concorrente. Diante disso, ela recorreu ordinariamente ao TRT-2 pedindo a revisão da sentença (em primeira instância), que não lhe concedera o direito à indenização. A empresa, por sua vez, confirmou os motivos que levaram à demissão da funcionária, porém negou o caráter discriminatório da dispensa, alegando que a rescisão tem amparo no poder diretivo do empregador e que todos os direitos trabalhistas da empregada foram respeitados.

Os desembargadores da 9ª Turma entenderam que era fundamental, por parte da empresa, comprovar conflito de interesses e que esse conflito se transmitia à reclamante no cumprimento de seu próprio contrato de emprego, o que não foi feito. Assim, deu-se provimento ao recurso da empregada, condenando o empregador ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco vezes o salário da funcionária à época da dispensa.

(PJe-JT TRT/SP 10004549520155020473)

 

 

 

Acúmulo de funções dá direito a diferenças salariais

14ª Turma: acúmulo de funções dá direito a diferenças salariais

Última Atualização: Quarta, 27 Fevereiro 2013 22:43

Inconformado com a decisão de primeiro grau que não lhe concedeu diferenças salariais por acúmulo de funções, o reclamante interpôs recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

No caso, o acúmulo de funções caracterizou-se pelo fato de o reclamante ter sido contratado para a função de inspetor de qualidade, passando a acumular a função de encarregado de controle de qualidade, de maior responsabilidade, beneficiando-se a empresa de tal prestação, sem pagar contraprestação proporcional ao acréscimo de responsabilidades.

Apreciando a questão, a 14ª Turma do TRT-2 acolheu a pretensão recursal, sob o fundamento de que o exercício de funções acumuladas, sem incremento na contraprestação salarial ou estabelecimento de vantagem compensatória, viola o princípio da isonomia salarial.

O juízo de origem havia declarado que o pedido de diferenças salariais só é possível quando há indicação de um paradigma ou quando a empresa possui um plano de carreira.

Em seu voto, o desembargador relator Davi Furtado Meirelles ressaltou que, a prevalecer esse entendimento, “estar-se-á diante de situação em que o empregado exerce funções muito mais complexas e de maior responsabilidade (supervisão de outros empregados, inclusive), recebendo como mero executor subordinado. Resta malferido o princípio da isonomia salarial.”

Ainda no entendimento do relator, “estar-se-ia fazendo letra morta de princípios constitucionais e também do Direito do Trabalho, abrindo-se larga porta para toda sorte de irregularidades, pois bastaria ao empregador contratar o empregado para uma função singela, que demanda salário de menor valor e em seguida determinar que o mesmo realizasse funções mais complexas pelo mesmo salário, sob o argumento de que a empresa não possui quadro de carreira e que a designação de funções e os salários correspondentes decorrem do poder diretivo do empregador”.

Quanto à questão de inexistência de amparo legal para o pedido do reclamante, o desembargador aduziu que o julgador pode valer-se dos critérios estabelecidos no art. 8º da CLT, arts. 4º e 5o da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 126, 127 e 335 do Código de Processo Civil.

Dessa maneira, os magistrados da 14ª Turma do TRT-2, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação diferenças salariais por acúmulo de função e correspondentes reflexos.

O acórdão 20110162794 foi publicado no DOEletrônico de 25 de fevereiro de 2011 (proc. 01934.2007.046.02.00-0). Obs.: ainda cabe recurso.

Diferenças substanciais no tratamento a trabalhador que presta serviço constituem dumping social

3ª Turma: diferenças substanciais no tratamento a trabalhador que presta serviço constituem dumping social

Última Atualização: Quinta, 28 Fevereiro 2013 22:17

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região analisou um recurso interposto pelas duas reclamadas (uma delas, a Furnas Centrais Elétricas S.A. – concessionária de serviço público de energia elétrica), em que se discutia sobre a possibilidade de conferir ao autor diferenças salarias, tendo em vista que ele havia exercido as mesmas funções desempenhadas por outros engenheiros da empresa tomadora de mão de obra, mas recebia salário menor que o deles, justamente por estar vinculado a empresa prestadora de serviços que com ela mantinha um contrato comercial.

De acordo com a relatora, juíza convocada Thereza Christina Nahas, “Aceitar-se a contratação de mão de obra descentralizada com diferenças substanciais no tratamento dado ao trabalhador diretamente contratado e aquele que presta um serviço a empresa através de um contrato descentralizado constitui uma forma de dumping social, e tem levado a Organização Internacional do Trabalho a formar diversos convênios com fim de evitar tais práticas no mercado.”

No recurso, houve também questionamento quanto à condenação, de forma solidária, da empresa Furnas, que alegou entender que a inadimplência do contratado no que tange aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo cumprimento dos encargos.

No entendimento da relatora, essa matéria está superada pela Súmula 331, IV, do TST: “Sendo incontroversa a existência de contratação de serviços entre as reclamadas, a recorrente – Furnas Centrais Elétricas S.A, como tomadora, é parte legítima para a demanda, sendo responsável subsidiário por todas as verbas devidas pela empresa contratada, no período em que houve a prestação dos serviços – nada obstante a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas e a ausência de vínculo entre o recorrido e o recorrente, o que não se discute.”

Complementando a ideia, a magistrada observou ter havido culpa do tomador, “pois a vigilância, aqui, diz respeito à fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que não ocorreu na hipótese.”

Desse modo, os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região condenaram a 1ª reclamada (Furnas), de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante.

(Proc. 00811009720105020372 – RO)

AFINAL, COMO FUNCIONA O SAQUE DO FGTS DE CONTAS INATIVAS?

AFINAL, COMO FUNCIONA O SAQUE DO FGTS DE CONTAS INATIVAS?

 

Nos últimos dias o assunto que mais tem sido comentado nos noticiários, jornais, revistas e trabalhadores em geral, é a possibilidade de saque do FGTS de contas inativas, pela Medida Provisória 763/2016.

Ocorre que muitas pessoas têm dúvidas ou até mesmo desconhecem se podem sacar ou não o FGTS e quando poderão fazê-lo.

Primeiramente, é importante esclarecer que o FGTS é um depósito mensal de 8% do salário do empregado que o empregador efetua em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal e, quando o trabalhador é dispensado sem justa causa, este efetua o saque com uma multa de 40%.

No entanto, quando o empregado pede demissão ou é dispensado por justa causa, ele não consegue sacar o FGTS daquele período trabalhado, ficando retido e a conta se torna inativa.

Assim, a Medida Provisória permitiu que todos aqueles que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa até 31/12/2015, poderão sacar os valores de FGTS depositados desses empregos que se encerraram até esta data.

Entretanto, se o empregado pediu demissão ou foi dispensado por justa causa após 31/12/2015 ele não poderá sacar o FGTS respectivo, apenas conseguirá de outros empregos anteriores a 31/12/2015.

 

A outra dúvida muito comum é quando o empregado poderá sacar o FGTS inativo, o que ocorrerá de acordo com o mês de aniversário do trabalhador:

 

  • Para aqueles que nasceram em janeiro e fevereiro: o saque poderá ser feito a partir de 10/03/2017;
  • Para aqueles que nasceram em março, abril e maio: o saque poderá ser feito a partir de 10/04/2017;
  • Para aqueles que nasceram em junho, julho, agosto: o saque poderá ser feito a partir de 12/05/2017;
  • Para aqueles que nasceram em setembro, outubro e novembro: o saque poderá ser feito a partir de 16/06/2017;
  • Para aqueles que nasceram em dezembro: o saque poderá ser feito a partir de 14/07/2017.

 

Por fim, importante esclarecer que os empregados que trabalharam sem registro não tem FGTS recolhido e somente conseguirão obter o FGTS se comprovarem a relação de emprego em uma ação judicial, sendo que para situações envolvendo dispensa por justa causa abusiva ou pedido de demissão inválido (decorrente de coação) que ocorreram após 31/12/2015, a obtenção do FGTS somente será possível se obtiver êxito em uma ação trabalhista.

Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho é advogado trabalhista em São Paulo. Telefone: 11 3149-3175

 

 

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Obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador

3ª Turma: obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador

Última Atualização: Sábado, 02 Março 2013 19:48

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou um pedido de reforma de sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, por exigir que ele cumprisse sua jornada internamente na empresa, porém sem trabalhar.

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Mércia Tomazinho, a prova dos autos confirma a alegação do autor quanto a ser obrigado a permanecer na empresa sem trabalhar por alguns dias durante todo o expediente, como forma de punição por críticas realizadas quanto ao valor dos vales-transporte recebidos e horários exigidos na empresa.

Sem entrar no mérito da discussão (se o comportamento do autor seria punível ou não), a julgadora destacou que a punição escolhida, de qualquer forma, excede o poder disciplinar do empregador. “Determinar que o reclamante cumprisse sua jornada de trabalho sentado em um banco próximo ao cartão de ponto, sem executar qualquer tarefa, cumprindo ‘castigo’ similar aos aplicados em crianças, excede o poder de mando e gestão e disciplinar do empregador e tipifica o dano de natureza moral, ensejando o pagamento de indenização”, observou, mantendo assim a sentença da 36ª VT de São Paulo no tocante ao pedido.

 

(Proc. 01993007220085020036 – RO)

A CRISE ATINGIU O PROFISSIONAL DE TI?

Nas últimas décadas tudo passou a ser feito de maneira digital: compras, publicidade, operações bancárias, educação, saúde, entretenimento, enfim, é um caminho que não tem mais volta.
Com isso, todas as empresas (das menores às gigantes) passaram a necessitar de serviços de profissionais de TI, como analistas de sistemas, analistas desenvolvedores, analistas de projetos, segurança da informação, infraestrutura, analistas de rede, banco de dados/DBA, arquitetos de sistemas, inclusive surgindo e destacando cargos de gestão como gerente de projetos e gerente de negócios.
Para tanto, houve um enorme crescimento na quantidade de consultorias de informática que passaram a ser criadas, que atuam na elaboração de softwares e, principalmente, na alocação de profissionais para trabalhar em grandes empresas e para criar soluções e fazer a manutenção de sistemas de TI para os seus clientes.
Nesse sentido, atualmente existem muitas consultorias gigantes na área de TI, como a BSI, Stefanini, Resource, Complex, Resource, Complex, Tech Mahindra, Capgemini, COM Braxis, Tryad, BRQ, TOVTs, etc, que empregam milhares de trabalhadores da área, da mesma forma que houve um grande crescimento do SINDP (sindicato da categoria) e, ainda, de sites e revistas de informática, como a APINFO, além de cada vez mais as empresas de recrutamento dedicarem uma atenção específica para o anúncio de vagas de empregos na área, como a CATHO, Trampos, Infojobs, Manager, etc.
Desse modo, se a crise atual está atingindo a maior parte das profissões, a área de TI é uma das capazes de ajudar o país a sair dessa situação de forma mais rápida, tendo em vista a qualidade dos profissionais que possuímos, cada vez mais capacitados e preparados.
Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho é sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados. Contato: alberto@gocadvogados.com.br

Vigilantes do Peso é absolvida em exigir manutenção de peso de orientadora

Foi rejeitado o recurso de uma orientadora que queria indenização por danos morais da Vigilantes do Peso Marketing Ltda., por exigir da mesma, a manutenção do peso corporal durante o contrato de trabalho, segundo a desembargadora da Quarta Turma do Tribunal do Trabalho, Cilene Ferreira Amaro Santos, a conduta da empresa não foi abusiva.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar indenização, reverteu a condenação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou o pedido de demissão da trabalhadora válido, mesmo ela alegando que o fez por imposição da empresa. Segundo o TRT, o depoimento da testemunha da trabalhadora não foi convincente: “Em um momento disse que era comum a prática; depois, disse que ocorrera apenas uma vez em dois anos de trabalho”.

Segundo o Tribunal Regional, a conduta da empresa não foi discriminatória, pois esta exigência de manutenção de peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido pela orientadora: redução de gordura corporal em pessoas, que por vontade própria, se associam ao Programa Vigilantes do Peso. Também foi verificado se a empresa impôs situações constrangedoras ou passado dos limites, o que justificaria a indenização.

Segundo o TRT, as orientadoras dos Vigilantes do Peso são “sócias que, um dia, objetivaram e conseguiram a redução de peso por meio do programa”. Por isso, concluiu que o controle do peso é necessário “para garantir a credibilidade do programa e de suas representantes”.

No recurso ao TST, a trabalhadora insistiu que “admitir que o peso corpóreo de uma pessoa seja condição para a manutenção do contrato de trabalho agride gravemente os direitos invioláveis da pessoa, conforme artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, porque atinente a sua intimidade e saúde”. Alegou ainda divergência de jurisprudência que permitiria a análise do mérito da questão pelo TST.

A relatora, porém, considerou que não houve violação direta ao artigo da Constituição, pois a própria trabalhadora indicou ofensa ao preceito constitucional “à partir do descumprimento da legislação infraconstitucional”, citando artigos da CLT, do Código Civil e da Lei 9.029/95, que trata de práticas discriminatórias na relação de trabalho. “Logo, não há como se conhecer do recurso por ofensa à Constituição”, observou.

A magistrada explicou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de prática discriminatória para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional e idade, entre outros. No caso, porém, ressaltou que não consta do acórdão regional a adoção pela empregadora de nenhuma prática discriminatória vedada pela lei.

Quanto ao pedido de demissão, a Quarta Turma entendeu pela sua nulidade, pois a relação de emprego tinha mais de um ano, a empregada não foi assistida pelo seu sindicato e não houve homologação da rescisão pelo Ministério do Trabalho. Nesse tema, o recurso foi provido, reconhecendo-se a rescisão contratual como dispensa imotivada e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias.

Fonte: Agência de Notícias do TST

 

JT derruba regra discriminatória para guardas municipais

A juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis derrubou a regra que proibia o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigode “volumosos” aos guardas municipais, condenando o município a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos, valor que será revertido em programas contra a discriminação no trabalho.

Esta ação foi proposta pelo próprio Ministério Público do Trabalho, pois considerou a norma do Art. 72 do regulamento da categoria (Decreto Municipal 3.868/2005) como discriminatória. O texto diz que o uso de “costeletas, barbas e/ou cabelos compridos” é passível de advertências, assim como o uso de bigodes, brincos e unhas desproporcionais.

Na defesa, a Prefeitura de Florianópolis disse que a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista, com o argumento que desde julho do ano passado, este regulamento foi abrandado. Na ocasião, a corporação informou por meio de boletim interno que passaria a admitir o uso de barba e bigode pelos agentes, desde que “permanentemente bem aparados e não volumosos”.

Ao julgar o caso, a juíza Angela Konrath entendeu que a proibição está diretamente relacionada à jornada de trabalho e ao chamado “poder regulamentar do empregador”, dentro da competência da Justiça do Trabalho, concluindo que a regra é inconstitucional e não guarda correlação lógica com a atividade da categoria, baseando-se unicamente na presunção de que a barba volumosa representaria uma atitude de desleixo ou mesmo uma personalidade mais propensa à delinquência.

“Por mais que se busque as razões desta restrição, não há como escapar da conclusão de que a motivação da regra remonta ao preconceito”, afirmou a juíza em seu voto, lembrando que o Município não aplica esse tipo de restrição a nenhum outro cargo ou função. “O compromisso de um guarda municipal não se mede pela sua estética facial, tampouco pela utilização de tatuagens, piercings e similares”, completou.

Em seu voto, a magistrada cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal que no mês passado considerou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público em leis e editais de concurso. Segundo a Suprema Corte, esse tipo de restrição só pode ser admitida em situações excepcionais, como nos casos em que há apologia a crime ou violação de valores da Constituição.

A Juíza determinou que a Prefeitura de Florianópolis pague multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da decisão, para cada guarda afetado, e a indenização de R$ 200 mil será revertida à programas indicados pelo Ministério Público do Trabalho,

Fonte: Agência Nacional de Notícias

 

Anulada multa por “carteirada” negada em ônibus

Um Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho puniu a Betânia Ônibus com multa no valor de R$ 2 mil, pois a empresa não permitiu a utilização do “passe livre” do auditor em um ônibus da linha especial, com televisão, ar condicionado e som ambiente (chamado popularmente de “frescão”). Essa multa foi anulada pela Sétima Turma do Tribuna do Trabalho.

Em setembro de 2012, o auditor teve o passe livre negado pelo motorista da linha de ônibus Buritis-Savassi, em Belo Horizonte (MG), pagando a passagem no valor de R$ 5. Inconformado, ele lavrou o auto de infração alegando que a empresa de ônibus descumpriu o parágrafo 5° do artigo 630 da CLT, que garante o passe livre aos agentes de inspeção nas empresas de transportes públicos ou privados, “no território de exercício de sua função”.

A empresa obteve a anulação do auto de infração, em ação anulatória ajuizada na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A sentença considerou “louvável” a atitude do motorista, “que não se deixou abalar pela ‘carteirada’ dada pelo auditor”, que, no entendimento do juízo, “quis menos se deslocar no cumprimento de seu trabalho, e mais obter comodidade e privilégio”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a anulação. De acordo com o TRT, a concessão de passe livre ao auditor fiscal do trabalho deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo, por ser uma restrição ao direito constitucional de livre iniciativa da empresa. “Assim, não se mostra razoável a pretensão do agente público que essa gratuidade alcance linhas especiais”, afirma o acórdão.

TST

Ao não conhecer do recurso da União contra a decisão do TRT, o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na Sétima Turma do TST, destacou que o auditor ao atribuir multa de cunho trabalhista a evento de natureza administrativa da área de transporte, “pois não se está tratando de aspectos relacionados às condições de trabalho a serem fiscalizadas”. Segundo ele, o auto de infração somente se justificaria se houvesse resistência ou embaraço à fiscalização, “o que em hipótese alguma ocorre nas situações em que os auditores estão se deslocando para os locais de fiscalização”.

O ministro ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento consolidado no sentido de que, existindo linhas regulares de ônibus no mesmo itinerário pretendido pelo auditor, “não há razoabilidade para que se utilize gratuitamente de transporte seletivo”.

Fonte: TST

Funcionário ofendido, será indenizado

A 1ª Câmara do TRT-15 aceitou parte do recurso de uma empresa de ramo metalúrgico, reduzindo de R$ 50.081,50 (o equivalente a 50 remunerações do reclamante) para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago ao trabalhador, que foi ofendido em serviço com palavras de baixo calão por seu superior hierárquico.

Na reclamação trabalhista, o trabalhador conta que seu superior “tinha por hábito xingá-lo e ofendê-lo, utilizando-se de palavras de baixo calão e comentários grosseiros”, em uma das vezes, por exemplo, ao apresentar um atestado de saúde, o superior mandou que ele usasse o documento como papel higiênico (não exatamente com essas palavras). Além disso, havia comentários também de fundo racista, como “a cor não nega”. O trabalhador afirmou que sofria diariamente com as humilhações do seu superior, muitas vezes diante dos colegas.

O próprio superior acusado pelo reclamante, relatou, em seu depoimento pessoal, “que utiliza palavras de baixo calão em um contexto de normalidade” e que “fala palavrão como uma pessoa normal”.

Uma testemunha trazida pelo reclamante confirmou, que seu, então chefe, usava “palavras que eram difíceis de aguentar” e que também fazia piadas racistas, muitas vezes na frente de todos.

O relator do acórdão, desembargador Luís Henrique Rafael, convenceu-se de que, de fato, o supervisor do trabalhador “tinha por hábito a utilização de baixo calão no tratamento com os empregados” e, especificamente, com relação ao reclamante, ficou demonstrado que a resposta obtida pelo autor, em relação à entrega do atestado médico, perante os funcionários da empresa, “não condiz com a urbanidade que se espera da relação entre empregador e empregado, o que, não há dúvidas, implica ofensa de ordem psíquica, extrapolando-se, em muito, o poder diretivo, ou mesmo disciplinar, da empresa, que deve ocorrer com respeito, em qualquer hipótese”.

O colegiado entendeu, assim, que uma vez comprovada, pela testemunha do reclamante, “a ofensa moral perpetrada pelo preposto da empresa, o trabalhador tem direito à correlata reparação civil”. Sobre o arbitramento do valor do dano moral, porém, o colegiado considerou que, no caso, ficou comprovada “a prática de um episódio ofensivo relativamente ao reclamante, e não a sua prática reiterada durante a contratualidade”.

Com relação à gravidade do fato, narrada pelo ofendido, bem como também o tempo de serviço prestado por ele à empresa (9/3/2007 a 1º/1/2009) e sua última remuneração (R$ 781,00), o acórdão afirmou que “o valor de R$ 50.081,50 comporta drástica redução, sem perder de vista, ainda, o porte econômico da empresa responsável pela reparação, de modo que a quantia de R$ 15 mil atende plenamente aos fins expostos”.

Fonte: Agência de Notícias da Justiça do Trabalho