QUAIS DIREITOS POSSUI O PROFISSIONAL CONTRATADO COMO PJ? O PJ POSSUI DIREITOS TRABALHISTAS?

Primeiramente há de se distinguir entre uma real contratação entre pessoas jurídicas e aquela em que uma pessoa trabalha com rotina de empregado e apenas assina contrato e emite notas como PJ para poder receber os salários.

Na primeira hipótese, uma empresa contrata a outra para desenvolver um trabalho, podendo qualquer pessoa (sócio, empregados, etc) da empresa contratada prestar o serviço, jamais recebendo ordens e tampouco trabalhando em escala ou jornada de trabalho definidas.

A pejotização, ou seja, a fraude na relação como PJ, ocorre quando uma pessoa trabalha como empregada de uma empresa (recebe ordens, diariamente, de forma pessoal – não pode enviar ninguém em seu lugar para fazer o serviço), mas tem que emitir notas para simular que se tratou de uma relação empresarial.

Nesse tipo de situação, há uma violação da legislação trabalhista e o trabalhador pode ingressar com uma ação pleiteando a nulidade do contrato que assinou como PJ e buscar tanto o registro em carteira como todos os direitos trabalhistas que não recebeu (férias, 13º, FGTS, horas extras, equiparação salarial, vale refeição, plano de saúde, etc), inclusive de sua categoria profissional.

Assim, o que deve ser analisado é se o caso específico corresponde realmente a uma relação entre empresas ou se é uma fraude trabalhista: no primeiro caso serão aplicadas as regras cíveis e no segundo, a legislação trabalhista.

Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho, advogado-sócio do Giancoli, Oliveira e Chamliam Advogados Associados. Contato: alexandre@gocadvogados.com.br

EU CONCORDEI EM SER PJ E ASSINEI UM CONTRATO COMO PJ. MESMO ASSIM POSSO BUSCAR MEUS DIREITOS TRABALHISTAS?

O direito do trabalho pressupõe que o empregador assume o risco da atividade econômica, ou seja, o empregado não pode ser prejudicado se a empresa atua mediante fraude e busca simular uma relação entre pessoas jurídicas com o seu trabalhador, deixando de lhe registrar a carteira de trabalho e de pagar os direitos previstos na CLT.

Aliado a isso, prevalece o princípio da primazia da realidade, ou seja, o que o importa é a realidade da situação: trata-se efetivamente de uma relação de emprego ou de uma relação entre pessoas jurídicas?

Se o trabalhador atua com efetiva rotina de empregado (diariamente, recebendo ordens, não podendo mandar ninguém trabalhar em seu lugar), trata-se efetivamente de uma relação de emprego, independentemente se assinou contrato ou emite notas como pessoa jurídica apenas para receber os salários.

Nesse caso, estamos diante da pejotização, ou seja, uma fraude, que permite ao trabalhador recorrer ao Poder Judiciário para buscar todos os direitos trabalhistas que lhe foram sonegados, bastando ao mesmo comprovar que preenchia os requisitos do art. 3º, da CLT, ou seja, que trabalhava efetivamente como empregado.

Afinal, uma situação é contratar uma empresa para prestar determinado serviço, outra é contratar uma pessoa para trabalhar como empregado e simular que se tratou da contratação de uma empresa.

Diante do exposto, o fato do empregado assinar um contrato como PJ e emitir notas fiscais, não o impede de buscar os seus direitos, visto que a realidade da situação e a hipossuficiência daquele sempre prevalecem em relação à fraude documental praticada pelo empregador.

Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho, advogado-sócio do Giancoli, Oliveira e Chamliam Advogados Associados. Contato: alberto@gocadvogados.com.br

Pedido de Demissão não Homologado por Sindicato

Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora da Valisère Indústria e Comércio Ltda. para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. Segundo a decisão, o descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato da categoria anula a demissão do empregado.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”.  O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, consideraram válido o pedido. Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o recurso de revista foi interposto antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, e destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência até então prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato. “Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.

Fonte:

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
secom@tst.jus.br

 

Decisão dobra valor de dano moral pedido inicialmente por ex-empregada de restaurante

O juiz titular da 75ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, Daniel Rocha Mendes, condenou a empresa Restaurante Arabia Ltda. a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral a uma ex-empregada, valor superior ao indicado no pedido inicial (R$ 20 mil). A sentença, expedida no último mês de novembro, foi em decorrência do não cumprimento dos direitos trabalhistas da ex-funcionária por parte da sua empregadora após demissão sem justa causa e pela negligência de outras obrigações trabalhistas durante andamento do processo.

“A reclamada não só não quitou as verbas rescisórias à época própria como também não entregou as guias de FGTS e seguro-desemprego à reclamante e também não deu baixa em sua carteira de trabalho (CTPS)”, disse o magistrado na sentença.

De acordo com o juiz, mesmo que alguns desses fatos tenham ficado de fora da fundamentação da autora, já que aconteceram após o ajuizamento da ação, eles foram levados em consideração para o aumento do valor do dano moral. “Os R$ 50 mil são suficientes para reparar os danos causados e deixar claro o caráter pedagógico da medida para que não se repitam tais episódios”, acrescentou.

Para essa indenização, o magistrado determinou a formação de autos apartados. “Esse pedido foi para que seja possível dar início à execução antes do trânsito em julgado por se tratar de verbas rescisórias incontroversas. Não há, portanto, necessidade de a reclamante aguardar o processo ir para o segundo grau”.

Além da indenização, a reclamada ainda deve pagar outros encargos como verba rescisória, fundo de garantia, seguro-desemprego, férias e décimo terceiro salário. Esses valores ainda serão calculados ao fim do processo.

(Processo nº 1000873-77.2017.5.02.0075)

Músico que faz shows toda semana e recebe todo mês tem vínculo com empregador

Os magistrados da 17ª Turma do TRT-2, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, analisaram a questão. O músico, entre outras alegações, afirmou que fazia shows toda semana (de quarta a domingo) e que participava de ensaios na terça-feira; que seria descontado e demitido caso faltasse a alguma apresentação; que nunca foi substituído; que participava de reuniões; e que recebia nos dias 5 e 20 de cada mês.

A primeira empresa reclamada alegou ser parte ilegítima porque contratava os serviços de outra empresa e não tinha relação com os profissionais contratados por aquela. E negou ter responsabilidade solidária ou subsidiária no caso.

O segundo empregador confirmou a prestação de serviços por parte do guitarrista, porém apenas entre os anos de 2013 e 2015, mas negou a existência de vínculo empregatício, já que os serviços seriam prestados de forma autônoma e eventual. Confrontou os argumentos do músico, alegando que ele se apresentava em diversas bandas (portanto não haveria exclusividade) e que recebia por show, não por valores fixos.

Os desembargadores da turma deram parcial razão ao trabalhador. Com base nas alegações e provas anexadas, entenderam que “o trabalho não só era habitual, como também oneroso”. Destacaram que o fato de o músico tocar em outras bandas quando não tinha apresentação da segunda empresa reclamada “não é suficiente para afastar o vínculo empregatício pretendido”.

E concluíram: “Assim, estavam presentes no contrato entre as partes todos os requisitos para a formação do vínculo de emprego – pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. O reclamante não era trabalhador autônomo nem eventual. O autor apenas se sujeitava às condições das contratantes”.

Como o músico não comprovou o primeiro período de trabalho, foi reconhecida a existência de vínculo empregatício com a segunda empresa entre 2013 e 2015, determinando-se o registro do contrato na CTPS. O processo retornou à origem para novo julgamento quanto aos demais itens, inclusive quanto à responsabilidade da primeira empresa reclamada no processo.

(Processo 00022943520155020061 / Acórdão 20170590350)

Trabalhadora demitida por ter câncer de mama deve ser reintegrada e indenizada em R$ 50 mil

Uma gerente com neoplasia maligna de mama deverá ser reintegrada ao trabalho e receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil da Sonda Procwork Informática, empresa pertencente ao Grupo Sonda. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região, que considerou a dispensa da empregada discriminatória.

Na petição inicial, a empregada relatou que se encontrava em tratamento médico desde agosto de 2014 e continuava a realizar quimioterapia e radioterapia. Alegou também que, duas semanas após receber o diagnóstico de neoplasia maligna de mama, ocorreu a primeira demissão, tendo sido readmitida no mês seguinte, após intervenção do sindicato representativo de sua categoria profissional. No entanto, em junho de 2016, a gerente foi novamente demitida, imotivadamente, em pleno tratamento da doença.

Em sua defesa, a Sonda Procwork Informática alegou que, no momento da dispensa, a profissional estava apta ao trabalho. Além disso, de acordo com a empresa, a demissão foi motivada por questões financeiras e outros empregados também foram dispensados.

No entanto, para o Juízo de 1º grau, a prova juntada ao processo não foi suficiente para demonstrar a situação financeira atual da empresa. Além disso, declarou que a Sonda Procwork Informática faz parte de um dos maiores grupos comerciais do país. “A composição do grupo econômico, também, implica que todas as empresas do grupo compõem empregador único para fins trabalhistas. Não há notícia nos autos de que haja uma crise econômico-financeira em todas as empresas do grupo Sonda”.

No julgamento do recurso interposto pela empresa, o relator do acórdão, desembargador Rafael Pugliese, da 6ª Turma do TRT-2, observou que a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho presume como discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. “A neoplasia maligna, como forma de câncer, causa a debilidade física do empregado, provocando a queda natural da produtividade e a regularidade de afastamentos médicos. Em tal contexto, configura doença que suscita estigma.”

Desse modo, os magistrados da 6ª Turma entenderam então que houve ofensa aos direitos da personalidade da empregada. Para a turma, a gerente “deveria receber amparo de seu empregador, considerando a função social da empresa. Mas, ao revés, recebeu a dispensa como se fosse uma ferramenta ou uma máquina defeituosa que poderia ser descartada por sua imprestabilidade ou desgaste natural”.

Assim, por unanimidade de votos, os magistrados decidiram pela nulidade da dispensa, mantendo a condenação da Sonda Procwork Informática para reintegrar a empregada, com pagamento dos salários e verbas acessórias vencidos e vincendos, da data da dispensa até a efetiva reintegração. Confirmou ainda a condenação para a Sonda Procwork Informática pagar à gerente indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

(Processo nº 1002311-86.2016.5.02.0718)

PJ E A REFORMA TRABALHISTA

Com a aprovação da reforma trabalhista, muitas dúvidas surgiram em relação aos empregados que atuam como “PJ” diante desse novo cenário. Esses profissionais não poderão mais reivindicar os direitos de um CLT? A contratação de PJs se tornou legal / permitida?
Apesar das inúmeras críticas em relação às mudanças feitas pela reforma trabalhista, ela não poderá declarar válido o que é uma fraude. Isso porque, PJ é uma empresa, jamais uma pessoa física.
Ou seja, uma situação é contratar especificamente uma pessoa física para trabalhar diariamente e recebendo ordens, outra é contratar uma empresa para realizar determinado trabalho, sem qualquer subordinação e tampouco pessoalidade.
Resumindo: se o profissional recebe ordens e não pode mandar ninguém trabalhar em seu lugar, ou seja, se é exigido que o trabalho seja desempenhado especificamente por ele, o mesmo é empregado, jamais uma “pessoa jurídica”, ainda que trabalhe terceirizado em um cliente do empregador.
Para melhor esclarecer, uma relação válida como “PJ” ocorre quando não há subordinação (a pessoa não recebe ordens, não tem controle de horário, não possui “chefe”) e, ainda, ela pode transferir o trabalho para qualquer outra desempenhar (para um sócio, um terceiro, um empregado de sua “PJ”, etc).
Assim, mesmo após entrada em vigor dessa nova lei, se pessoa comprovar que trabalha efetivamente como empregado (recebe ordens e de maneira pessoal), independentemente de contratos ou outros documentos que tenha assinado, poderá ingressar com uma ação trabalhista e pleitear todos os direitos que não recebeu (férias+1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, reajustes e direitos da categoria, como VR, VA, plano de saúde etc), o que, nesses casos, costumam atingir valores bem expressivos.
Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho, advogado-sócio do Giancoli, Oliveira e Chamliam Advogados Associados. Contato: alberto@gocadvogados.com.br

A Reforma Trabalhista

A aprovação da chamada “Reforma Trabalhista” com toda a certeza causará grandes prejuízos na vida dos brasileiros.

O Governo Federal insiste em afirmar que a reforma trabalhista é necessária para ajudar o Brasil a crescer, mas qual o significado de crescimento para o governo? Retirar direitos dos trabalhadores, reduzir empregos, salários e benefícios?

A verdade é que essa reforma trabalhista só foi possível em razão da guerra política existente no país. Não é porque uma pessoa não quer um partido governando o Brasil que precisa aceitar tudo que o partido oposto propõe e vice versa. Em qualquer país sério, uma reforma com tamanho impacto teria anos prévios de discussão, com análise de cada ponto que se tenta modificar, ou seja, jamais seria feita de forma tão inconsequente e sem as devidas explicações necessárias.

Vamos colocar de forma clara e direta: a reforma busca, única e exclusivamente, reduzir encargos trabalhistas para as empresas, retirando direitos dos empregados. Afinal, não pode ser considerado normal que 2/3 dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, do órgão mais importante e especializado em matéria trabalhista, tenham feito uma solicitação ao Senado Federal para que não aprovasse a aludida reforma, mencionando os prejuízos que causaria aos trabalhadores.

A reforma trabalhista não envolve apenas o fato das férias poderem ser divididas, como o governo insiste em repetir. São várias mudanças, de cunho substancial, tanto sob o aspecto de vista material, como processual. Aliás, a própria possibilidade de divisão das férias beneficiará apenas ao empregador, pois ele é quem decide quando o empregado deve sair de férias (não há uma mudança, por exemplo, permitindo ao empregado decidir quando quer usufruir das mesmas).

Além disso, com o projeto da reforma trabalhista, a homologação de uma rescisão poderá ocorrerá na sede do empregador. Com isso, pergunta-se: quantas fraudes passarão a ocorrer? Quantas vezes o empregado receberá valores indevidos ou será forçado a assinar documentos para receber verbas menores do que aquelas que lhe são por direito com essa nova situação? Com o sistema atual, o sindicato ao menos confere e verifica o pagamento das rescisões de empregados com mais de um ano de trabalho na empresa. Sem essa assistência e, para se proteger, o trabalhador terá que contratar (e pagar) um advogado apenas para lhe acompanhar na rescisão, gerando um custo que antes não possuía.

Um outro exemplo claro de fraude legalizada com a reforma é que um autônomo poderá ser contratado pelo empregador, mesmo trabalhando vários dias por semana e somente para este. Ora, se alguém trabalha todo dia e apenas para uma empresa, é considerado empregado, jamais um autônomo. Quem garante que em um futuro próximo ninguém seja mais contratado como empregado, ou seja, que ninguém mais receba 13º salário, férias+1/3, FGTS e que todas as empresas passem a contratar apenas autônomos? Apesar de ser totalmente inconstitucional essa alteração, muitas dúvidas vão surgir e, com isso, inúmeros prejuízos à parte fraca da relação.

No tocante à possibilidade da jornada de trabalho ser de doze horas por dia, tal mudança busca explorar ainda mais o trabalhador e gerará desemprego. Afinal, uma empresa que precisa de empregados 24 horas por dia, com apenas dois profissionais trabalhando 12 horas conseguirá suprir sua necessidade, enquanto que atualmente são necessárias pelo menos três pessoas trabalhando oito horas cada.

Da mesma forma ocorre em relação à possibilidade de redução de horário de almoço para apenas 30 minutos Após inúmeras discussões nos tribunais, foi firmado um entendimento de que uma hora de intervalo para quem trabalha mais do que seis por dia é fundamental para a saúde do empregado, para que ele não somente se alimente, mas descanse e recomponha suas energias. Ao permitir apenas 30 minutos para uma jornada de 12 horas por dia, a saúde da pessoa tende a ficar extremamente comprometida, é outro retrocesso.

Esses são apenas alguns exemplos de quão maléficas são essas mudanças para os trabalhadores, sendo que se enganam aqueles que pensam que somente atingirão os mais humildes, muito pelo contrário. Empregados com formação superior e que exercem cargos importantes nas empresas, enfim, a classe média, provavelmente será a mais atingida por essas mudanças, Afinal, quanto maior o salário, maior o risco de corte, de redução, de contenção de despesa.

Assim, aqueles que trabalham hoje registrados, recebendo férias+1/3, 13ºs salários, FGTS, VR, VA, PLR, etc, poderão se tornar simplesmente autônomos, sem qualquer direito. Quantos empregadores não se aproveitarão das brechas nessas mudanças para prejudicar esses empregados com maiores salários, retirando os seus direitos?

Por fim, a esperança e salvaguarda para os empregados estará novamente na Justiça do Trabalho, que mesmo sendo tão criticada, deverá declarar a inconstitucionalidade de muitas das mudanças constantes na reforma e proteger ao menos parte dos direitos trabalhistas que estão sendo retirados dos brasileiros, mas será uma batalha difícil, que com toda a certeza gerará muito desgaste para todos.

Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados

 

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Microempreendedor X Carteira assinada

“A pessoa jurídica é uma empresa”, explica o advogado trabalhista Alexandre Giancoli, sócio da GOC Advogados e especializado neste tipo de caso. Só que, muitas vezes, empresas são contratadas para agirem como verdadeiros funcionários, sob a dependência das decisões de chefes, com rotinas se estendendo por prazos maiores que os dos contratos e recebendo um salário no fim do mês.

Se as obrigações são as mesmas, as diferenças estão nos direitos. Não há garantia de vale-refeição, férias ou multa rescisória. O número de casos trabalhistas envolvendo a precarização do trabalho das pessoas jurídicas têm crescido na última década. Giancoli afirma ter defendido mais de mil casos nos últimos dois anos. “Eu penso na pejotização como um laboratório de precarização para um conjunto de atividades profissionais que antes estavam protegidas vpela legislação”, critica Bárbara Castro.

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15ª Turma: ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra a sentença da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de registro.

Na 1ª instância, o empregado (reclamante) afirmou que, ao longo do período laborado, foram celebrados diversos e sucessivos contratos de prestação de serviços autônomos, e pleiteou o reconhecimento da nulidade deles, bem como do vínculo empregatício na função de instrutor de informática e eletroeletrônica, com o registro em CTPS e o pagamento das verbas devidas.

A reclamada (Senai) alegou, em sua defesa, a prestação de serviços autônomos pelo reclamante, impugnando as pretensões do autor. De acordo com a sentença, “em havendo relação com todas as características da relação de emprego, o registro em CTPS não é uma opção dada ao empregador, mas sim norma impositiva, de ordem pública, cujo descumprimento da ensejo a sanções”. A juíza, além de reconhecer a relação de emprego entre as partes, condenou a ré à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Inconformadas com o julgamento, as partes recorreram. Em meio a matérias alegadas no recurso ordinário, o reclamante argumentou pela majoração do arbitramento da reparação por danos morais. A reclamada alegou inexistência de vínculo de emprego, verbas rescisórias e dano moral.

A 15ª Turma da TRT-2 negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença de origem, que julgou parcialmente procedente a ação. No acórdão, de relatoria da desembargadora Maria Inês Soriano, fez-se referência à redução dos direitos na civilização itálica: “Se na Roma Antiga a diminuição do status social do escravo era identificada pela expressão capitis diminutio, no mundo contemporâneo do trabalho, relega-se à capitis diminutio, ou estado de diminuição do status social, aquele que se encontra no limbo do trabalho informal, fundamentando o direito à reparação por danos morais”.

(Processo nº 00010410420145020075 / Acórdão nº 20170165730)

 

 

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