15ª Turma: ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra a sentença da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de registro.

Na 1ª instância, o empregado (reclamante) afirmou que, ao longo do período laborado, foram celebrados diversos e sucessivos contratos de prestação de serviços autônomos, e pleiteou o reconhecimento da nulidade deles, bem como do vínculo empregatício na função de instrutor de informática e eletroeletrônica, com o registro em CTPS e o pagamento das verbas devidas.

A reclamada (Senai) alegou, em sua defesa, a prestação de serviços autônomos pelo reclamante, impugnando as pretensões do autor. De acordo com a sentença, “em havendo relação com todas as características da relação de emprego, o registro em CTPS não é uma opção dada ao empregador, mas sim norma impositiva, de ordem pública, cujo descumprimento da ensejo a sanções”. A juíza, além de reconhecer a relação de emprego entre as partes, condenou a ré à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Inconformadas com o julgamento, as partes recorreram. Em meio a matérias alegadas no recurso ordinário, o reclamante argumentou pela majoração do arbitramento da reparação por danos morais. A reclamada alegou inexistência de vínculo de emprego, verbas rescisórias e dano moral.

A 15ª Turma da TRT-2 negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença de origem, que julgou parcialmente procedente a ação. No acórdão, de relatoria da desembargadora Maria Inês Soriano, fez-se referência à redução dos direitos na civilização itálica: “Se na Roma Antiga a diminuição do status social do escravo era identificada pela expressão capitis diminutio, no mundo contemporâneo do trabalho, relega-se à capitis diminutio, ou estado de diminuição do status social, aquele que se encontra no limbo do trabalho informal, fundamentando o direito à reparação por danos morais”.

(Processo nº 00010410420145020075 / Acórdão nº 20170165730)

 

 

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O PJ E AS NOVAS REGRAS SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO

Muitos empregados que trabalham como “PJ” têm dúvidas de como ficará a sua situação com o Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, especialmente se poderão ingressar com uma ação para obter os direitos trabalhistas que lhe foram sonegados por trabalharem como pessoa jurídica.

Primeiramente, importante esclarecer que a lei não pode retroagir, ou seja, mesmo se for aprovada, a nova legislação somente terá efeitos futuros, não podendo ser aplicada para relações existentes anteriores.

Em relação ao foco da lei, por mais que se questione a situação, não terá grande repercussão em relação aos empregados PJ, pois estes não são registrados em carteira de trabalho, tampouco pelo tomador de serviços como pela empresa intermediária dos mesmos, ou seja, trata-se de uma fraude, não podendo a lei declarar que uma pessoa física é, na realidade, uma empresa.

O que se lamenta em relação a esse projeto de lei é o fato de facilitar a terceirização de serviços, ou seja, de se colocar o intermediário na relação entre empregador e trabalhador, o que, a médio prazo, irá prejudicar muito o empregado, que terá, indubitavelmente, reduzido o seu salário e benefícios, pois a empresa intermediária terá lucrar e esse ganho virá, com toda a certeza, de parte do salário do empregado (segundo estudos do DIEESE os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados têm salários, em média, 30% inferiores aos trabalhadores diretos).

O mais importante quando se trata do “PJ” é o fato deste ser na realidade empregado e ter que emitir notas como pessoa jurídica para justamente mascarar a sua real condição. Isso porque, se o trabalho é realizado diariamente, mediante ordens, de uma forma pessoal, ou seja, é a pessoa do trabalhador que é fundamental na execução dos serviços, a relação é de emprego e tudo não passa de uma fraude, podendo ser questionado na Justiça do Trabalho todos os direitos trabalhistas e, inclusive o registro em carteira.

Aliás, a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) já apontou a inconstitucionalidade do aludido projeto de lei, visto “ser vedada a criação de norma legal que estabeleça a não configuração de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de proteção social” (http://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/25059-projeto-de-lei-que-libera-terceirizacao-ampla-e-irrestrita-e-inconstitucional-aponta-anamatra).

Desse modo, permitir a terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim não retirará a qualidade real de empregado de um trabalhador que emite notas por imposição de seu contratante.

Aliás, existindo uma terceirização (ou até quarteirização) dos serviços desse profissional, mais ainda será evidenciado o vínculo empregatício com a empresa intermediária que contratou o trabalhador, sendo as demais responsáveis em caso de ação trabalhista.

Importante esclarecer que essa situação já ocorre há muito tempo, independentemente da aprovação desse projeto de lei, pois em muitos ramos de atividades o PJ é contratado por uma empresa intermediária e presta serviços para um cliente desta, de forma terceirizada (por exemplo na área de TI, com as consultorias de informática).

Com a (provável) sanção do presidente em relação ao projeto de lei, na prática, nada mudará em relação a essa situação, e todo aquele que acredita estar sendo prejudicado ao não possuir direitos trabalhistas como empregado de fato, poderá recorrer ao Judiciário e pleitear tudo o que não recebeu e contra todos aqueles que se lucraram com essa situação (os intermediários e tomador de serviços).

Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho é advogado trabalhista em São Paulo, sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados. Contato: alexandre@gocadvogados.com.br

 

 

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8ª Turma: empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora

Os desembargadores da 8ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a responsabilidade subsidiária de duas empresas do setor aeronáutico tomadoras de serviços de outra empresa que prestava esses serviços por meio de um funcionário que, comprovadamente, permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves. A empregadora recorreu da sentença (1ª instância), que lhe condenara ao pagamento de adicional de periculosidade e de intervalo intrajornada, além de honorários periciais. As tomadoras do serviço recorreram contra a responsabilidade subsidiária que lhes fora atribuída no processo.

O acórdão, de relatoria do desembargador Marcos César Amador Alves, manteve a decisão de origem quanto à responsabilidade subsidiária, alegando que “a responsabilização das tomadoras decorre da contratação indireta do trabalhador, tendo em vista que não se pode admitir que uma empresa usufrua o trabalho humano por intermédio de outra empresa prestadora, ficando totalmente isenta do risco empresarial que é inerente à sua atividade (CLT, artigo 2º)”.

Os desembargadores afirmaram, ainda, que: “Considerando o trabalho desenvolvido em seus benefícios, cabia à segunda e à terceira reclamadas escolher o prestador de serviços idôneo, bem como fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas derivadas da contratação triangular de mão de obra, notadamente pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas, mas assim não procederam.”

Portanto, a 8ª Turma negou provimento ao pedido das empresas e deu parcial provimento apenas para a redução do valor arbitrado para os honorários periciais.

(Processo PJe 10033877720135020322)

 

 

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Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

(Qua, 15 Mar 2017 10:59:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Clínica Radiológica Santa Ana, de Vila Velha (ES), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um médico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento.

Na reclamação trabalhista, o médico disse que, por exigência da clínica, teve de constituir pessoa jurídica e emitir notas fiscais. Com a redução no valor dos exames que realizava e sem receber salários por três meses, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em defesa, a clínica disse que ele era profissional liberal, com plena liberdade e flexibilidade de horários, e recebia percentual pelos exames. Se não comparecesse, os exames eram reagendados ou assumidos por colegas a seu pedido.

A sentença acolheu a tese da defesa e julgou improcedentes os pedidos do médico. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, concluiu que a relação era de emprego, pois os médicos estavam inseridos na estrutura da clínica e recebendo percentual por exame, configurando trabalho por produção. Embora clínicas e hospitais adotem tal procedimento, o Regional observou que “falta combinar com o ordenamento jurídico, que é indisponível às partes”.

A Clínica tentou reformar a decisão no TST, mas o relator, ministro Barros Levenhagen, afirmou que o critério de remuneração por percentual do valor do exame, ou mesmo a abertura de pessoa jurídica, não alteram a natureza do vínculo. “Além de o médico ter sido supostamente coagido a criar a pessoa jurídica, os elementos dos autos evidenciam que o trabalho era executado em condições de notória subordinação estrutural”, concluiu.

A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso de revista.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1224-80.2014.5.17.0002

 

 

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O PJ pode ser registrado com salário inferior ao que recebia?

Muitas empresas, ao verificarem o risco trabalhista que um empregado PJ representa, decidem registrar o mesmo, mas com salário inferior ao que recebia, alegando que os encargos fiscais e trabalhistas encarecem os custos e impõem a condição do registro ser com um salário inferior.

Ora, o risco da atividade econômica é do empregador, ou seja, se na realidade estamos diante de um empregado, uma pessoa que trabalha subordinada, diariamente, com pessoalidade, ele é protegido pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, ou seja, não pode sofrer redução de salário.

Ou seja, se o empregador fizer o registro com salário inferior, o empregado poderá ingressar com uma reclamação trabalhista posteriormente e pleitear, além do registro desde o período como PJ, todos os direitos previstos na CLT para aquela época (13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, aviso-prévio, horas extras, etc) que não foram pagos e, ainda, as diferenças salariais decorrentes da indevida redução feita com o registro.

Além disso, a redução de salário não representa apenas um prejuízo financeiro, mas uma grande humilhação ao empregado, que acaba tendo que se submeter a essa situação para continuar no emprego e sobreviver, ou seja, além dos direitos trabalhistas devidos, o mesmo poderá pleitear uma indenização por danos morais.

Assim, o fato do empregador querer regularizar a situação do empregado na empresa jamais poderá acarretar prejuízo ao mesmo e, tampouco, impedirá o trabalhador de buscar os direitos pelo período que trabalhou sem registro e não recebeu corretamente.

Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho, advogado-sócio do Giancoli, Oliveira e Chamliam Advogados Associados. Contato: alberto@gocadvogados.com.br

 

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7ª Turma: Lei de Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho

Última Atualização: Sexta, 27 Janeiro 2017 12:03

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a recurso ordinário, que a decisão tomada perante Tribunal Arbitral não faz a coisa julgada para a Justiça do Trabalho. O voto foi relatado pela desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

A origem de tudo foram os pedidos do empregado e também da empresa (indústria de embalagens) para a revisão da decisão de juiz singular. No caso do trabalhador, esperava-se a restituição do valor da multa incidente sobre os depósitos do FGTS. Já no caso da empregadora, o que se pretendia era afastar o vínculo empregatício de determinado período, considerar o julgamento nulo por cerceamento de defesa e considerar a coisa julgada com base no determinado em Tribunal Arbitral.

No entanto, no tocante à pretensão da empregadora sobre a coisa julgada, o pedido foi negado, pois, segundo o voto da relatora, na Justiça do Trabalho já “há a previsão expressa (…) autorizando a criação e disciplinando o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, com a finalidade de incentivar e promover as conciliações extrajudiciais…”

Em outras palavras, a Lei de Arbitragem (9.307/96) não seria aplicável ao processo do trabalho.

(PJe-JT TRT/SP 10009049320145020466)

 

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9ª Turma: constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge contratado por empresa concorrente

Última Atualização: Sexta, 27 Janeiro 2017 12:33

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Bianca Bastos, condenaram um fabricante de software a pagar indenização por danos morais a uma empregada demitida sem justa causa após seu marido (ex-funcionário da mesma empresa) ter sido contratado pela concorrência. A funcionária alegava ter sofrido dispensa discriminatória, uma vez que não haveria conflito de interesses entre as funções de cada um deles, já que atuavam em áreas diferentes.

Para a empregada, a dispensa ocorreu como forma de punir seu núcleo familiar pelo fato de seu marido ter aceitado proposta de emprego do concorrente. Diante disso, ela recorreu ordinariamente ao TRT-2 pedindo a revisão da sentença (em primeira instância), que não lhe concedera o direito à indenização. A empresa, por sua vez, confirmou os motivos que levaram à demissão da funcionária, porém negou o caráter discriminatório da dispensa, alegando que a rescisão tem amparo no poder diretivo do empregador e que todos os direitos trabalhistas da empregada foram respeitados.

Os desembargadores da 9ª Turma entenderam que era fundamental, por parte da empresa, comprovar conflito de interesses e que esse conflito se transmitia à reclamante no cumprimento de seu próprio contrato de emprego, o que não foi feito. Assim, deu-se provimento ao recurso da empregada, condenando o empregador ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco vezes o salário da funcionária à época da dispensa.

(PJe-JT TRT/SP 10004549520155020473)

 

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Constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge contratado por empresa concorrente

9ª Turma: constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge contratado por empresa concorrente

Última Atualização: Sexta, 27 Janeiro 2017 12:33

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Bianca Bastos, condenaram um fabricante de software a pagar indenização por danos morais a uma empregada demitida sem justa causa após seu marido (ex-funcionário da mesma empresa) ter sido contratado pela concorrência. A funcionária alegava ter sofrido dispensa discriminatória, uma vez que não haveria conflito de interesses entre as funções de cada um deles, já que atuavam em áreas diferentes.

Para a empregada, a dispensa ocorreu como forma de punir seu núcleo familiar pelo fato de seu marido ter aceitado proposta de emprego do concorrente. Diante disso, ela recorreu ordinariamente ao TRT-2 pedindo a revisão da sentença (em primeira instância), que não lhe concedera o direito à indenização. A empresa, por sua vez, confirmou os motivos que levaram à demissão da funcionária, porém negou o caráter discriminatório da dispensa, alegando que a rescisão tem amparo no poder diretivo do empregador e que todos os direitos trabalhistas da empregada foram respeitados.

Os desembargadores da 9ª Turma entenderam que era fundamental, por parte da empresa, comprovar conflito de interesses e que esse conflito se transmitia à reclamante no cumprimento de seu próprio contrato de emprego, o que não foi feito. Assim, deu-se provimento ao recurso da empregada, condenando o empregador ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco vezes o salário da funcionária à época da dispensa.

(PJe-JT TRT/SP 10004549520155020473)

 

 

 

Acúmulo de funções dá direito a diferenças salariais

14ª Turma: acúmulo de funções dá direito a diferenças salariais

Última Atualização: Quarta, 27 Fevereiro 2013 22:43

Inconformado com a decisão de primeiro grau que não lhe concedeu diferenças salariais por acúmulo de funções, o reclamante interpôs recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

No caso, o acúmulo de funções caracterizou-se pelo fato de o reclamante ter sido contratado para a função de inspetor de qualidade, passando a acumular a função de encarregado de controle de qualidade, de maior responsabilidade, beneficiando-se a empresa de tal prestação, sem pagar contraprestação proporcional ao acréscimo de responsabilidades.

Apreciando a questão, a 14ª Turma do TRT-2 acolheu a pretensão recursal, sob o fundamento de que o exercício de funções acumuladas, sem incremento na contraprestação salarial ou estabelecimento de vantagem compensatória, viola o princípio da isonomia salarial.

O juízo de origem havia declarado que o pedido de diferenças salariais só é possível quando há indicação de um paradigma ou quando a empresa possui um plano de carreira.

Em seu voto, o desembargador relator Davi Furtado Meirelles ressaltou que, a prevalecer esse entendimento, “estar-se-á diante de situação em que o empregado exerce funções muito mais complexas e de maior responsabilidade (supervisão de outros empregados, inclusive), recebendo como mero executor subordinado. Resta malferido o princípio da isonomia salarial.”

Ainda no entendimento do relator, “estar-se-ia fazendo letra morta de princípios constitucionais e também do Direito do Trabalho, abrindo-se larga porta para toda sorte de irregularidades, pois bastaria ao empregador contratar o empregado para uma função singela, que demanda salário de menor valor e em seguida determinar que o mesmo realizasse funções mais complexas pelo mesmo salário, sob o argumento de que a empresa não possui quadro de carreira e que a designação de funções e os salários correspondentes decorrem do poder diretivo do empregador”.

Quanto à questão de inexistência de amparo legal para o pedido do reclamante, o desembargador aduziu que o julgador pode valer-se dos critérios estabelecidos no art. 8º da CLT, arts. 4º e 5o da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 126, 127 e 335 do Código de Processo Civil.

Dessa maneira, os magistrados da 14ª Turma do TRT-2, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação diferenças salariais por acúmulo de função e correspondentes reflexos.

O acórdão 20110162794 foi publicado no DOEletrônico de 25 de fevereiro de 2011 (proc. 01934.2007.046.02.00-0). Obs.: ainda cabe recurso.

Diferenças substanciais no tratamento a trabalhador que presta serviço constituem dumping social

3ª Turma: diferenças substanciais no tratamento a trabalhador que presta serviço constituem dumping social

Última Atualização: Quinta, 28 Fevereiro 2013 22:17

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região analisou um recurso interposto pelas duas reclamadas (uma delas, a Furnas Centrais Elétricas S.A. – concessionária de serviço público de energia elétrica), em que se discutia sobre a possibilidade de conferir ao autor diferenças salarias, tendo em vista que ele havia exercido as mesmas funções desempenhadas por outros engenheiros da empresa tomadora de mão de obra, mas recebia salário menor que o deles, justamente por estar vinculado a empresa prestadora de serviços que com ela mantinha um contrato comercial.

De acordo com a relatora, juíza convocada Thereza Christina Nahas, “Aceitar-se a contratação de mão de obra descentralizada com diferenças substanciais no tratamento dado ao trabalhador diretamente contratado e aquele que presta um serviço a empresa através de um contrato descentralizado constitui uma forma de dumping social, e tem levado a Organização Internacional do Trabalho a formar diversos convênios com fim de evitar tais práticas no mercado.”

No recurso, houve também questionamento quanto à condenação, de forma solidária, da empresa Furnas, que alegou entender que a inadimplência do contratado no que tange aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo cumprimento dos encargos.

No entendimento da relatora, essa matéria está superada pela Súmula 331, IV, do TST: “Sendo incontroversa a existência de contratação de serviços entre as reclamadas, a recorrente – Furnas Centrais Elétricas S.A, como tomadora, é parte legítima para a demanda, sendo responsável subsidiário por todas as verbas devidas pela empresa contratada, no período em que houve a prestação dos serviços – nada obstante a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas e a ausência de vínculo entre o recorrido e o recorrente, o que não se discute.”

Complementando a ideia, a magistrada observou ter havido culpa do tomador, “pois a vigilância, aqui, diz respeito à fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que não ocorreu na hipótese.”

Desse modo, os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região condenaram a 1ª reclamada (Furnas), de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante.

(Proc. 00811009720105020372 – RO)