Anulada multa por “carteirada” negada em ônibus

Um Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho puniu a Betânia Ônibus com multa no valor de R$ 2 mil, pois a empresa não permitiu a utilização do “passe livre” do auditor em um ônibus da linha especial, com televisão, ar condicionado e som ambiente (chamado popularmente de “frescão”). Essa multa foi anulada pela Sétima Turma do Tribuna do Trabalho.

Em setembro de 2012, o auditor teve o passe livre negado pelo motorista da linha de ônibus Buritis-Savassi, em Belo Horizonte (MG), pagando a passagem no valor de R$ 5. Inconformado, ele lavrou o auto de infração alegando que a empresa de ônibus descumpriu o parágrafo 5° do artigo 630 da CLT, que garante o passe livre aos agentes de inspeção nas empresas de transportes públicos ou privados, “no território de exercício de sua função”.

A empresa obteve a anulação do auto de infração, em ação anulatória ajuizada na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A sentença considerou “louvável” a atitude do motorista, “que não se deixou abalar pela ‘carteirada’ dada pelo auditor”, que, no entendimento do juízo, “quis menos se deslocar no cumprimento de seu trabalho, e mais obter comodidade e privilégio”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a anulação. De acordo com o TRT, a concessão de passe livre ao auditor fiscal do trabalho deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo, por ser uma restrição ao direito constitucional de livre iniciativa da empresa. “Assim, não se mostra razoável a pretensão do agente público que essa gratuidade alcance linhas especiais”, afirma o acórdão.

TST

Ao não conhecer do recurso da União contra a decisão do TRT, o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na Sétima Turma do TST, destacou que o auditor ao atribuir multa de cunho trabalhista a evento de natureza administrativa da área de transporte, “pois não se está tratando de aspectos relacionados às condições de trabalho a serem fiscalizadas”. Segundo ele, o auto de infração somente se justificaria se houvesse resistência ou embaraço à fiscalização, “o que em hipótese alguma ocorre nas situações em que os auditores estão se deslocando para os locais de fiscalização”.

O ministro ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento consolidado no sentido de que, existindo linhas regulares de ônibus no mesmo itinerário pretendido pelo auditor, “não há razoabilidade para que se utilize gratuitamente de transporte seletivo”.

Fonte: TST

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