“Adicional de Faca” deverá ser pago à auxiliar de produção do Frigorífico Aurora

 

A Cooperativa Central Aurora Alimentos teve recurso negado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, condenando a pagar “adicional de faca” para uma auxiliar de produção na unidade de Guatambu (SC).

Essa parcela é prevista em uma normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e assegura aos trabalhadores de frigoríficos que exerçam atividades com corte utilizando facas, adicional de 10% sobre o salário normativo da categoria.

Na reclamação trabalhista, ajuizada junta à Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (RS), a auxiliar informou que trabalhou durante dois anos com facas no corte e desossa de carne, mas nunca recebeu o adicional.

A Aurora alegou que não há norma legal ou alguma cláusula de convenção coletiva que obrigue a empresa a pagar algum adicional. Em juízo de primeiro grau, julgado como procedente o pedido da trabalhadora. A empresa não contestou o uso de faca nas atividades da auxiliar, resultando o entendimento que ela, a auxiliar, fazia jus ao adicional, mesmo que não conste nas normativas.

Na decisão, o precedente normativo do TRT-RS não se aplica somente aos dissídios coletivos. O TRT-RS manteve a condenação, baseando-se na sua jurisprudência.

Houve pedido de revista junto ao TST, onde a Aurora reafirmou que pagamento do adicional não tem respaldo legal, e ainda, citou violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Porém, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso, percebeu que o dispositivo constitucional foi apontado de forma genérica “O postulado da legalidade previsto nesse preceito corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT”, afirmou.

A norma da CLT prevê a violação direta e literal de preceito de lei federal ou da norma constitucional para o conhecimento do recurso. Diante desse quadro, o ministro negou conhecimento ao recurso e, consequentemente, afastou a análise do mérito, garantindo a decisão unânime.

Fonte: TST

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