A Reforma Trabalhista

A aprovação da chamada “Reforma Trabalhista” com toda a certeza causará grandes prejuízos na vida dos brasileiros.

O Governo Federal insiste em afirmar que a reforma trabalhista é necessária para ajudar o Brasil a crescer, mas qual o significado de crescimento para o governo? Retirar direitos dos trabalhadores, reduzir empregos, salários e benefícios?

A verdade é que essa reforma trabalhista só foi possível em razão da guerra política existente no país. Não é porque uma pessoa não quer um partido governando o Brasil que precisa aceitar tudo que o partido oposto propõe e vice versa. Em qualquer país sério, uma reforma com tamanho impacto teria anos prévios de discussão, com análise de cada ponto que se tenta modificar, ou seja, jamais seria feita de forma tão inconsequente e sem as devidas explicações necessárias.

Vamos colocar de forma clara e direta: a reforma busca, única e exclusivamente, reduzir encargos trabalhistas para as empresas, retirando direitos dos empregados. Afinal, não pode ser considerado normal que 2/3 dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, do órgão mais importante e especializado em matéria trabalhista, tenham feito uma solicitação ao Senado Federal para que não aprovasse a aludida reforma, mencionando os prejuízos que causaria aos trabalhadores.

A reforma trabalhista não envolve apenas o fato das férias poderem ser divididas, como o governo insiste em repetir. São várias mudanças, de cunho substancial, tanto sob o aspecto de vista material, como processual. Aliás, a própria possibilidade de divisão das férias beneficiará apenas ao empregador, pois ele é quem decide quando o empregado deve sair de férias (não há uma mudança, por exemplo, permitindo ao empregado decidir quando quer usufruir das mesmas).

Além disso, com o projeto da reforma trabalhista, a homologação de uma rescisão poderá ocorrerá na sede do empregador. Com isso, pergunta-se: quantas fraudes passarão a ocorrer? Quantas vezes o empregado receberá valores indevidos ou será forçado a assinar documentos para receber verbas menores do que aquelas que lhe são por direito com essa nova situação? Com o sistema atual, o sindicato ao menos confere e verifica o pagamento das rescisões de empregados com mais de um ano de trabalho na empresa. Sem essa assistência e, para se proteger, o trabalhador terá que contratar (e pagar) um advogado apenas para lhe acompanhar na rescisão, gerando um custo que antes não possuía.

Um outro exemplo claro de fraude legalizada com a reforma é que um autônomo poderá ser contratado pelo empregador, mesmo trabalhando vários dias por semana e somente para este. Ora, se alguém trabalha todo dia e apenas para uma empresa, é considerado empregado, jamais um autônomo. Quem garante que em um futuro próximo ninguém seja mais contratado como empregado, ou seja, que ninguém mais receba 13º salário, férias+1/3, FGTS e que todas as empresas passem a contratar apenas autônomos? Apesar de ser totalmente inconstitucional essa alteração, muitas dúvidas vão surgir e, com isso, inúmeros prejuízos à parte fraca da relação.

No tocante à possibilidade da jornada de trabalho ser de doze horas por dia, tal mudança busca explorar ainda mais o trabalhador e gerará desemprego. Afinal, uma empresa que precisa de empregados 24 horas por dia, com apenas dois profissionais trabalhando 12 horas conseguirá suprir sua necessidade, enquanto que atualmente são necessárias pelo menos três pessoas trabalhando oito horas cada.

Da mesma forma ocorre em relação à possibilidade de redução de horário de almoço para apenas 30 minutos Após inúmeras discussões nos tribunais, foi firmado um entendimento de que uma hora de intervalo para quem trabalha mais do que seis por dia é fundamental para a saúde do empregado, para que ele não somente se alimente, mas descanse e recomponha suas energias. Ao permitir apenas 30 minutos para uma jornada de 12 horas por dia, a saúde da pessoa tende a ficar extremamente comprometida, é outro retrocesso.

Esses são apenas alguns exemplos de quão maléficas são essas mudanças para os trabalhadores, sendo que se enganam aqueles que pensam que somente atingirão os mais humildes, muito pelo contrário. Empregados com formação superior e que exercem cargos importantes nas empresas, enfim, a classe média, provavelmente será a mais atingida por essas mudanças, Afinal, quanto maior o salário, maior o risco de corte, de redução, de contenção de despesa.

Assim, aqueles que trabalham hoje registrados, recebendo férias+1/3, 13ºs salários, FGTS, VR, VA, PLR, etc, poderão se tornar simplesmente autônomos, sem qualquer direito. Quantos empregadores não se aproveitarão das brechas nessas mudanças para prejudicar esses empregados com maiores salários, retirando os seus direitos?

Por fim, a esperança e salvaguarda para os empregados estará novamente na Justiça do Trabalho, que mesmo sendo tão criticada, deverá declarar a inconstitucionalidade de muitas das mudanças constantes na reforma e proteger ao menos parte dos direitos trabalhistas que estão sendo retirados dos brasileiros, mas será uma batalha difícil, que com toda a certeza gerará muito desgaste para todos.

Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados

 

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