A “Quarteirização Ilegal” de Empregados na Área de Processamento de Dados

Apesar das grandes empresas necessitarem da utilização de profissionais na área de informática (TI, analistas), muitas empresas se recusaram e ainda se recusam em contratá-los como empregados, efetuando uma série de fraudes e simulações a fim de evitar a caracterização do vínculo de emprego.

Nesse sentido, a contratação de analistas autônomos, com a celebração de “contratos de prestação de serviços”, já se encontra ultrapassada. Até porque, a prova de que o analista é empregado da empresa seria muito simples e de fácil percepção pelo juiz ao analisar uma demanda trabalhista, bastando ao empregado provar a habitualidade, existência de salário (independente se por mês, dia ou hora) e jornada, que a reclamação seria vitoriosa e, frise-se, de maneira simples.

Superada a “fase“ da contratação de “falsos” autônomos, surgiu a terceirização de serviços  contratados, em que uma empresa contrata outra cujo objeto consiste na cessão de mão-de-obra (as consultorias de informática), em que muitas vezes os empregados acabam recebendo grande parte do salário “por fora” ou seja, sem integrar os holerites, seja através de benefícios ou cartão de saque ou mesmo sob a alcunha de “direitos autorais”.

Durante muito tempo e até hoje em dia muitas empresas se valem de tal instrumento (a chamada “CLT FLEX”, mas que facilmente pode ser comprovada a fraude em um processo trabalhista, bastando ao empregado provar o valor recebido “por fora” e obterá o FGTS, 13º salário, férias+1/3, horas extras e demais direitos que não foram calculados sobre esse montante.

Até aí, nenhuma novidade. Igualmente em relação à imposição de muitas empresas em exigir dos analistas que constituam uma empresa as quais seriam contratadas por “consultorias de informática”, ou seja, tentam simular uma prestação de serviços entre pessoas jurídicas, sem o pagamento de qualquer verba trabalhista. Fraude um pouco mais sofisticada, pode-se assim dizer, mas sem grandes dificuldades de se comprovar em um processo trabalhista, haja vista ser  comum processos dessa natureza.

Entretanto e, finalmente chegando no objeto do presente texto, o que se encontra “na moda”, com o perdão da expressão, é a “quarteirização ilegal”: a empresa que necessita dos serviços de um analista (bancos e multinacionais geralmente) contrata uma consultoria de informática, que, por sua vez, contrata outra consultoria, a qual contrata a PJ do empregado.

O fato de uma empresa ser contratada e alocar seus empregados em outra não constitui qualquer irregularidade, visto que se trata de modalidade de terceirização lícita, admitida com a Súmula 331, do TST. Contudo, na presente situação, comprova-se, além da existência de uma subordinação direta e pessoalidade do analista em relação à empresa que necessita dos serviços (o “cliente”, como eles mesmos costumam denominar), um vínculo direto do mesmo com este, algumas vezes possuindo email, telefone e chegando até a trabalhar dentro do tomador dos serviços.

Infelizmente tal prática vem ocorrendo na área de processamento de dados, uma vez que se tratam de profissionais que possuem faixa salarial elevada, sendo que, além de retirar dos mesmos os direitos trabalhistas que fazem jus, os mesmos são obrigados a arcar com despesas fiscais, previdenciárias e administrativas (inclusive com contador), para manter uma empresa que não deveria existir. Pior, em ocorrendo uma dispensa nos serviços, o empregado se encontra totalmente desamparado, sem possuir um FGTS que tinha direito em levantar, bem como da multa de 40% sobre o mesmo, e, ainda, das parcelas do seguro desemprego, isso sem mencionar as demais verbas rescisórias (férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio) e as demais verbas do contrato de trabalho (registro na carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, horas extras, descanso semanal remunerado – pois geralmente o salário é por hora, direitos da categoria, vale transporte, vale-refeição e alimentação, cesta básica, participação nos lucros e resultados, plano de saúde, seguro de vida, equiparação salarial com empregados da empresa, entre outros).

Desse modo, independentemente da forma de simulação utilizada e da categoria que pertence o empregado, este fará jus ao vínculo de emprego com a empresa tomadora do serviço, sendo que esta e as demais, intermediárias e pactuantes de toda a fraude perpetrada, serão, de modo solidário, condenadas em pagar àquele todas as verbas trabalhistas devidas durante todo o contrato de trabalho, o que, dependendo do tempo de serviço na empresa e do salário do funcionário, pode se transformar em um valor muito expressivo, até milionário dependendo da situação.

Diante do exposto, tomei a liberdade de criar uma expressão para essa última situação que mencionei, qual seja, o que ocorre é uma “quarteirização ilegal”, o que, com um conjunto probatório forte, pode ser nulificada, garantindo ao empregado todos os direitos de que lhe foram suprimidos durante todo o contrato de trabalho, atualizado e acrescido dos juros legais.

 

Alexandre Carlos Giancoli Filho

Advogado-sócio do Giancoli, Oliveira e Chamliam Advogados Associados

alexandre@gocadvogados.com.br

3 comments

  1. Esta nova denominação “quarteirização ilegal” é bem atual pois retrata uma situação do mercado de trabalho, isso ocorre muito no seguimento que eu atuo Distrib. de Medicamentos, antes era pelo corsesp depois passou para Cooperativa e atualmente somos PJ Repres. Comercial, somos cobrados como vendedores temos cotas para cumprir Supervisores para assistir equipe, reuniões mensais.
    Gostaria de obter informação sobre como proceder caso ocorra um desligamento.
    Sem mais fico no aguardo de um breve retorno

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  2. BOA TARDE, DURANTE UNS CINCO ANOS FUI PJ NA REDE RECORD COM CONTRATO E CRACHA NA FUNÇAO DE CINEGRAFISTA GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITOS A RECEBER POIS TRABALHAVA EM MEDIA DE 17 HORAS DIARIAS INCLUINDO SABADOS DOMINGOS FERIADOS,VIAGENS INTERNACIONAIS E OUTROS. GRATO PELA ATENÇÃO ABS

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    1. Boa Tarde Sr. Paulo.

      Entre em contato conosco através do telefone (11) 3149-3174 ou 3149-3175.
      Estamos a disposição para tirar qualquer tipo de dúvida.

      Att,
      Goc Advogados

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