A EXIGÊNCIA DE HORÁRIO DE TRABALHO É COMPATÍVEL COM UM SISTEMA “PJ”?

A exigência de horário de trabalho é compativel com um sistema PJ?

Essa indagação tem sido feita reiteradamente por clientes no escritório, os quais reclamam que a consultoria para a qual trabalham sob o regime de “PJ” exige o respeito ao horário e punem atrasos ou faltas.

Ora, a exigência de horário é a prova da subordinação e de que na realidade se trata de um vínculo empregatício, jamais de uma prestação de serviços entre pessoas jurídicas.

Afinal, em uma relação entre “PJs” não há exigência de horário, apenas a contratação para um trabalho específico, que pode ser prestado por qualquer pessoa da “PJ”, seja pelo sócio, seja por um empregado desse. O problema é que essa discussão ocorre em sistemas em que a “PJ” é uma empresa que existe apenas para emitir notas, ou seja, não possui empregados (muitas vezes é uma empresa individual ou com apenas um sócio, o endereço da mesma é na residência do empregado), enfim, é uma fraude.

Outra situação muito comum ocorre quando o empregado tem o plano de saúde pago pela empresa que contratou a sua “PJ”. Essa situação demonstra cabalmente a fraude usada e que se tratava realmente de vínculo de emprego entre as partes. Afinal, por que uma empresa pagaria o plano de saúde do sócio da empresa que contratou para lhe prestar um serviço? Isso tem ocorrido com muita frequência com clientes no escritório e é uma excelente prova na ação trabalhista.

 

Desse modo, nas situações relatadas, a fraude torna-se clara e o empregado pode entrar com uma ação trabalhista e obter todos os direitos que não recebeu (férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, etc), além do registro na sua carteira de trabalho.

 

Dr. Alexandre Carlos Giancoli Filho é advogado trabalhista em São Paulo, sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados. Contato: alexandre@gocadvogados.com.br

 

Write a Reply or Comment